Regulamento

Regulamento n.º 903/2022

Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Faculdade de Belas-Artes

Capítulo I - Disposições Gerais

Âmbito

O presente Regulamento tem como objeto o estabelecimento das bases do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, doravante designado por SIGQ-FBA, definindo os seus objetivos, organização e instrumentos de atuação.

Artigo 2.º

Sistema Integrado de Garantia da Qualidade

1 -O SIGQ-FBA visa a melhoria contínua da qualidade da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, doravante designada por FBA, avaliando o grau de cumprimento da sua missão, através da aplicação de critérios e indicadores de desempenho.
2 -O SIGQ-FBA garante momentos de autoavaliação periódica e de avaliação externa da FBA, através de procedimentos permanentes de gestão da qualidade, nos termos previstos no artigo 8.º e 19.º dos Estatutos da FBA.

Artigo 3.º

Princípios

O SIGQ-FBA estabelece na sua criação os seguintes princípios:

a)Atender à realidade diversa, complexa e multidimensional da FBA;
b)Garantir a integração do SIGQ-FBA no Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa (SIGQ-ULisboa);
c)Estimular a participação de todos os atores envolvidos - docentes, investigadores, estudantes e pessoal técnico e administrativo;
d)Caraterizar-se pela simplicidade, coerência, estabilidade e previsibilidade, sem prejuízo da inovação e modernização administrativa da gestão do sistema;
e)Garantir a transparência e a prestação de contas;
f)Assegurar a participação, colegialidade, rigor e empenhamento na vida académica;
g)Promover o desenvolvimento de uma cultura de qualidade nos vários domínios de atuação da FBA;
h)Contribuir para a melhoria contínua das atividades desenvolvidas na FBA.

Artigo 4.º

Instrumentos

1 -O funcionamento do SIGQ-FBA assenta nos seguintes instrumentos:
1. a)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o biénio do mandato do Presidente;
2. b)Plano anual de atividades;
3. c)Manual da Qualidade;
4. d)Plano da Qualidade;
5. e)Manuais de procedimentos.
2 -O plano estratégico de médio prazo, o plano de ação para o biénio do mandato do Presidente e o plano anual de atividades são aprovados pelo Conselho de Escola da FBA, sob proposta do Presidente, nos termos das alíneas c) do n.º 1 e c) do n.º 2 do artigo 17.º e, ainda, a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º, dos Estatutos da FBA.
3 -O Manual da Qualidade estabelece os principais indicadores, bem como a arquitetura e organização dos procedimentos de gestão da qualidade.
4 -O Plano da Qualidade define os intervenientes e os procedimentos necessários para avaliar e gerir a qualidade das atividades e processos, bem como para a verificação do cumprimento dos objetivos definidos no plano estratégico de médio prazo e de ação para o biénio.
5 -A FBA promove, através de mecanismos próprios, estratégias de autoavaliação e recolha de dados, tendo em vista a melhoria contínua da instituição e dos serviços prestados à comunidade, as quais devem estar alinhadas com as definidas para a Universidade.
6 -A informação recolhida pela FBA no âmbito das atividades de gestão e garantia da qualidade é integrada no SIGQ-FBA.
7 -Cabe ao Presidente, sob proposta da Comissão de Avaliação Interna da FBA, aprovar o Manual da Qualidade e o Plano da Qualidade da FBA.
8 -Cabe aos órgãos estatutariamente competentes da FBA, a aprovação dos Manuais de Procedimentos.

Artigo 5.º

Organização

1 -O SIGQ-FBA agrega todas as atividades da Escola que contribuem para a garantia da qualidade das atividades desenvolvidas e para o cumprimento da sua missão.
2 -Cabe ao Presidente da FBA a responsabilidade pela implementação e gestão do SIGQ-FBA.
3 -Para coadjuvar o Presidente da FBA no âmbito das competências definidas no número anterior, foi criada a Comissão de Avaliação Interna da FBA (CAI-FBA).

Capítulo II - Da Comissão de Avaliação Interna

Artigo 6.º

Composição da CAI-FBA

1 -Integram a Comissão de Avaliação Interna da FBA (CAI-FBA) os seguintes elementos:
1. a)O presidente do Conselho de Escola, que preside;
2. b)Dois docentes nomeados pelo Conselho Científico;
3. c)Um estudante designado pelos estudantes membros do Conselho Pedagógico;
4. d)O Diretor Executivo.
2 -Por decisão do seu Presidente, podem participar nas reuniões da CAI-FBA elementos externos a esta Comissão, sempre que os assuntos a tratar o justifiquem.
3 -Os membros da CAI-FBA são nomeados por despacho do Presidente da FBA.

Artigo 7.º

Competências da CAI-FBA

1 -A CAI-FBA tem funções consultivas.
2 -A CAI-FBA exerce a sua atividade na dependência direta do Presidente do Conselho de Escola, ou do membro para tal designado.
3 -São competências do CAI-FBA:
1. a)Promover o desenvolvimento de uma cultura da qualidade na FBA;
2. b)Apresentar propostas de gestão e acompanhamento do SIGQ-FBA;
3. c)Acompanhar as deferentes atividades de Avaliação e Garantia de Qualidade na FBA;
4. d)Acompanhar os processos de avaliação interna e externa;
5. e)Dinamizar a elaboração do Manual e Plano da Qualidade da FBA e propor a sua aprovação aos órgãos competentes;
6. f)Dinamizar a elaboração manuais de boas práticas e propor a sua aprovação aos órgãos competentes;
7. g)Propor a revisão do presente Regulamento;
8. h)Aprovar o seu regimento.
4 -Em todas as matérias da sua competência, a CAI-FBA pode solicitar pareceres ou a colaboração de outros órgãos da Faculdade.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -A CAI-FBA reúne por convocatória do seu Presidente;
2 -Das reuniões da CAI-FBA são lavradas atas, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor;
3 -A CAI-FBA pode criar grupos de trabalho especializados, definindo a sua composição e competências, podendo integrar personalidades externas.

Capítulo III - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 9.º

Interpretação e integração de lacunas

1 -Todas as situações omissas neste Regulamento, sem prejuízo da aplicação do Código do Procedimento Administrativo, são definidas pela CAI-FBA.
2 -Em caso de urgência, pode o seu Presidente, assumir as competências referidas no n.º 1, as quais devem ser ratificadas na reunião subsequente da CAI-FBA.

Artigo 10.º

Alterações

Este Regulamento pode ser alterado em qualquer momento por iniciativa da CAI-FBA ou do Presidente da FBA, após audição do Conselho de Escola.

Artigo 11.º

Entrada em vigor e publicação

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -Os documentos referidos no artigo 4.º, relativos ao SIGQ-FBA são publicitados na Internet, no sítio institucional da FBA.
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