Regulamento n.º 912/2023

A adoção do Orçamento Participativo Jovem do Concelho de Ansião, adiante designado por OPJ Ansião, fundamenta-se nos valores da democracia participativa constantes no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, como direitos fundamentais inalienáveis, e pretende ser um meio para os cidadãos jovens terem a oportunidade de propor, debater e atribuir uma hierarquização a alguns projetos de interesse geral, público ou coletivo, para o Concelho.

O Orçamento Participativo Jovem aplica-se a todo o território do Concelho de Ansião e abrange todas as áreas de competência da Câmara Municipal.

São destinatários do OPJ Ansião os jovens recenseados ou residentes no concelho de Ansião, os jovens estudantes e os jovens que trabalham no concelho de Ansião, com idades compreendidas, no momento de candidatura, entre os 14 (catorze) e os 30 (trinta) anos de idade, ainda que no ano civil da candidatura venham a completar 31 (trinta e um) anos de idade.

O Orçamento Participativo Jovem do Concelho de Ansião assenta num modelo de participação de caráter consultivo, segundo o qual os jovens participantes podem apresentar propostas de interesse geral, público ou coletivo - desde que se enquadrem nas normas definidas no presente regulamento, decidindo as que consideram como prioritárias para o interesse do Concelho, até ao limite orçamental estipulado no processo para cada ano civil.

É nomeada, pelo Presidente da Câmara Municipal, uma equipa de coordenação do processo.

A fase de preparação do processo de candidatura inclui todo o trabalho de preparação da edição do OPJ Ansião, nomeadamente ao nível da definição da metodologia, da calendarização e das normas, cuja informação será disponibilizada no portal digital do Município de Ansião.

Nesta fase são divulgados o processo de candidatura e a calendarização do respetivo OPJ Ansião, sendo ainda recolhidas as propostas apresentadas pelos jovens inscritos.

Após o término do prazo estipulado para a apresentação das propostas, estas são analisadas pela equipa de coordenação do processo para aferir da viabilidade das mesmas.

Serão consideradas como elegíveis as propostas que reúnam as seguintes condições:

Serão projetos vencedores tantos quantos aqueles que o montante anual atribuído ao OPJ Ansião permitir, podendo ainda, caso se justifique, o seu limite previsional deliberado ser excedido em 10 %, a título de tolerância orçamental à execução dos projetos aprovados.

O apoio à elaboração de candidaturas e esclarecimentos necessários à participação no OPJ Ansião podem ser obtidos junto dos serviços do Gabinete da Juventude do Município de Ansião, localizado na Piscina Municipal.

De acordo com o princípio da transparência, a Câmara Municipal de Ansião garante a regular prestação de contas relativamente às várias fases do processo, assim como à execução dos projetos aprovados no OPJ Ansião.

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados pela equipa de coordenação do processo, cabendo a sua decisão à Câmara Municipal de Ansião.

As presentes normas poderão ser revistas em função dos resultados da sua avaliação.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. O qual será ainda publicado na página eletrónica do Município de Ansião: em www.cm-ansiao.pt, e nos demais lugares de estilo.

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