Regulamento

Regulamento n.º 912/2024

Altera o projeto do Regulamento de Funcionamento do Conselho Fiscal Nacional da Ordem dos Engenheiros.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as regras necessárias ao funcionamento do Conselho Fiscal Nacional da Ordem, no âmbito das suas competências e de acordo com as regras definidas no EOE, assim como das disposições aplicáveis aos órgãos colegiais estipuladas no Código do Procedimento Administrativo.
2 -Este Regulamento aplica-se ao Conselho Fiscal Nacional da Ordem dos Engenheiros, doravante abreviadamente designado por CFN.

Artigo 2.º

Composição

1 -O CFN é um órgão colegial, de nível nacional, cuja constituição e competências, estão previstas no EOE.
2 -O CFN é o órgão de fiscalização previsto no EOE, mais concretamente nos seus artigos n.os 35.º, n.º 1, f) e 41.º do EOE.
3 -O CFN é constituído por um presidente e um Vogal, eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, em lista única e fechada.
4 -O CFN integra ainda um Revisor Oficial de Contas (ROC), designado após prévio processo público de contratação promovido pela Ordem.

Artigo 3.º

Substituições por ausências e impedimentos

O Presidente representa o CFN, sendo substituído pelo Vogal nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 4.º

Atribuições

1 -Compete ao CFN, nos termos estatutários:
1. a)Examinar a gestão financeira da competência do CDN;
2. b)Dar parecer sobre o orçamento e contas anuais do CDN;
3. c)Dar parecer sobre o orçamento e as contas anuais da Ordem, que incluem os orçamentos e as contas do CDN e das regiões, para efeitos de cumprimento de obrigações legais;
4. d)Assistir às reuniões do Conselho Diretivo Nacional, sempre que o julgue conveniente ou este o solicite, sem direito a voto;
5. e)Requerer a convocação da assembleia de representantes, no âmbito de matérias decorrentes das suas atribuições;
6. f)Elaborar e aprovar o seu regimento.
2 -O ROC tem, especialmente, e sem prejuízo da atuação dos outros membros do CFN, o dever de proceder a todos os exames e verificações necessárias à revisão e certificação legal das contas, nos termos previstos em legislação especial, e bem assim os outros deveres especiais que lhe são impostos.
3 -O CFN é assessorado pela área administrativa e financeira e dispõe do pessoal administrativo necessário para o respetivo funcionamento.

Artigo 5.º

Convocatórias e reuniões

1 -O CFN reúne ordinariamente, pelo menos uma vez por trimestre, quando convocado pelo seu presidente.
2 -O CFN reúne extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, indicando estes, nesse caso, o assunto que desejam ver tratado, sempre mediante convocação do Presidente.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 11, cabe ao Presidente a fixação do local, dos dias e horas das reuniões e, quando aplicável, a indicação dos meios telemáticos disponibilizados para participação dos membros.
4 -Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do CFN, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno.
5 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião, o local, o dia e hora e, quando aplicável, a indicação dos meios telemáticos disponibilizados para participação dos membros.
6 -A convocatória das reuniões ordinárias deverá ser enviada pelo Presidente, por escrito, em regra através de correio eletrónico, indicando a Ordem de Trabalhos, com uma antecedência mínima de 10 dias consecutivos, embora excecionalmente possa ser enviada com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.
7 -A convocatória das reuniões extraordinárias deve ser feita para um dos 10 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.
8 -A Ordem do Dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente e deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro, desde que sejam da competência do CFN e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de 15 dias consecutivos sobre a data da reunião.
9 -Mediante acordo de todos os membros do CFN, a Ordem do dia poderá ser alterada no início da reunião a que disser respeito.
10 -Ao Presidente compete abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos, bem como zelar pelo cumprimento da legalidade e pela regularidade das deliberações.
11 -As reuniões têm, em regra, lugar na Sede nacional da Ordem, podendo, no entanto, realizar-se em quaisquer outras instalações regionais ou distritais da Ordem, mediante acordo prévio dos membros do CFN.
12 -Sempre que as condições técnicas o permitam, as reuniões podem ser realizadas por meios telemáticos, cuja utilização deve constar de forma expressa na respetiva ata.

Artigo 6.º

Quórum

1 -As deliberações do CFN só podem ser tomadas quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos.
2 -Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocação que o CFN delibere, desde que, estejam presentes dois dos seus membros.

Artigo 7.º

Das deliberações e formas de votação

1 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na Ordem do dia da reunião.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, a maioria absoluta dos membros do CFN reconheça a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem do dia.
3 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros fisicamente presentes na reunião ou a participar através de meios telemáticos, dispondo o presidente de voto de qualidade, nas situações de empate.
4 -As deliberações são antecedidas de discussão dos respetivos pontos da ordem de trabalhos sempre que qualquer membro do CFN nisso mostre interesse e são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os membros e, por fim, o presidente.

Artigo 8.º

Atas

1 -Em resultado do debate e deliberações das reuniões do CFN serão produzidas atas, que são elaboradas pela área Administrativa e Financeira.
2 -As atas deverão estar paginadas e conter um resumo de tudo o que tenha ocorrido na reunião e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a Ordem do dia, os membros e outros presentes na reunião, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do Presidente, bem como, a seu pedido, as declarações de voto dos respetivos membros.
3 -As atas serão enviadas para apreciação no prazo de 2 semanas após a realização das reuniões e serão aprovadas por maioria simples no início da reunião seguinte dos membros presentes na reunião a que se reporta.
4 -As atas, uma vez aprovadas, serão assinadas pelos membros do CFN que participaram nessa reunião ficando arquivadas em formato papel e em formato digital, de forma sequencial na área administrativa e financeira.
5 -Nos casos em que o CFN assim o deliberar a ata será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito, adquirindo as deliberações tomadas eficácia imediata.
6 -Sempre que as reuniões tenham sido realizadas por meios telemáticos, a sua utilização deve constar de forma expressa na respetiva ata.

Artigo 9.º

Articulação com os outros Órgãos Estatutários

O CFN propõe -se, dentro das suas competências, colaborar ativamente com todos os órgãos estatutários da Ordem.

Artigo 10.º

Casos Omissos

A resolução dos casos omissos no presente Regulamento é competência do CFN, no respeito pelo disposto na lei e no EOE.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -É revogado o Regulamento de funcionamento do CFN, aprovado em 08/10/2016.
19 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho Fiscal Nacional da Ordem dos Engenheiros, Mário Augusto Carona Henriques Rebelo.
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