Regulamento

Regulamento n.º 923/2022

Regulamento de Apoios Sociais da Freguesia de Santa Cruz

Âmbito e Objeto

O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Santa Cruz - Lagoa, e constitui objeto do presente a regulamentação relativa à participação da Freguesia na atribuição de apoios no âmbito da ação social, em colaboração e/ou cooperação com a Câmara Municipal de Lagoa, instituições de solidariedade social e/ou entidades competentes, tais como Ministérios e Administração Central.

A ação social, como forma de atuação da Junta de Freguesia, apresenta como objetivo desenvolver uma intervenção mais global, nomeadamente suprir as necessidades mais imediatas e as mais complexas, de forma a impulsionar a rede de apoio social, o bem-estar das famílias mais desfavorecidas e contribuir para atenuar os efeitos de pobreza e exclusão social.

Este regulamento apresenta uma natureza flexível, pelo que pode vir a ser atualizado face às necessidades e realidade social, sempre que se justificar.

Artigo 2.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer a atribuição do apoio previsto neste regulamento os agregados familiares, independentemente da sua composição, ou cidadãos isolados, que se encontrem em situação económico-social precária ou de grave carência económica, residentes na área geográfica da Freguesia.

O requerimento será devidamente analisado pelos serviços de ação social da Freguesia de acordo com critérios de avaliação preestabelecidos, a fim de se comprovar a situação socioeconómica.

Artigo 3.º

Competências

Os serviços de ação social da freguesia apresentam as seguintes competências:

1 -Garantir a eficácia da resposta social;
2 -Assegurar o bem-estar dos beneficiários e o respeito pela sua dignidade;
3 -Definir os critérios que presidem à admissão dos beneficiários e atribuir prioridades às pessoas desfavorecidas económica e socialmente;
4 -Organizar um processo individual por agregado familiar e/ou candidato a beneficiário, onde devem constar a identificação pessoal de cada elemento do agregado familiar e os documentos comprovativos dos rendimentos e despesas do mesmo;
5 -Desenvolver uma ficha de utente onde ficarão registados os apoios sociais atribuídos a cada familiar.

Artigo 4.º

Conceitos

Para efeito do disposto no presente regulamento considera-se:

a)Agregado familiar: as pessoas que vivam em economia comum e que tenham entre si os mesmos laços;
Conjugue ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de 2 anos;
Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º grau (Pais; Sogros; Padrasto, Madrasta, Filhos, Enteados, Genro, Nora, Avós, Netos, Irmãos, Cunhados, Tios, Sobrinhos, Bisavós, Bisnetos);
Parentes e afins menores em linha reta e linha colateral (não têm limite de Grau de parentesco);
Adotados restritamente e os menores confiados administrativamente ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar;
Outras pessoas que vivam em coabitação com o requerente, desde que devidamente comprovado e fundamentado.
b)Rendimento mensal elegível: consiste na soma de todos os rendimentos líquidos obtidos pelo indivíduo e/ou agregados familiares, proveniente do trabalho (trabalho por conta de outrem e por conta própria), de outros rendimentos privados (rendimentos de capital, propriedade e transferências privadas), das pensões e outras transferências sociais, após dedução dos impostos devidos e das contribuições para a segurança social.
c)Despesas mensais dedutíveis: valor resultante das despesas mensais com o consumo, de caráter permanente, designadamente, com saúde, renda de casa, mensalidade de empréstimo bancário por aquisição ou construção de habitação própria, eletricidade, água, gás, educação, transportes, telecomunicações, equipamentos sociais (creche, infantário, apoio domiciliário, lar, etc.).
d)Situação económico-social precária ou de grave carência: todos os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor da Pensão Social, fixado para o ano em que o apoio é solicitado.
e)Rendimento mensal per capita: indicador económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da aplicação da fórmula constante no Anexo I do presente regulamento.

Artigo 5.º

Objetivo e tipologias dos apoios

1 -Os apoios sociais concedidos têm como objetivo minorar ou suprir situações graves de carência económica de indivíduos ou agregados familiares, evitando situações de risco e exclusão social, sendo o apoio de natureza pontual.
2 -Os apoios sociais podem consistir em vários tipos, nomeadamente apoio alimentar e apoio financeiro.
3 -Qualquer apoio financeiro a atribuir será somente em situações excecionais ou de emergência, tendo em consideração que outras instituições com responsabilidades sociais, por exemplo a Segurança Social e/ou Câmara Municipal de Lagoa, não tenham condições de assegurar em tempo útil o devido apoio. Sendo que o apoio a prestar neste âmbito será até ao limite de (euro)1.000,00/ano por beneficiário, exigindo-se sempre comprovativo da despesa efetuada.
4 -A aplicação do presente regulamento não prejudica a aplicação do Regulamento de Apoio Social por Distribuição de Alimentos em uso pelos serviços, sendo deste complementar.
5 -Os apoios concedidos destinam-se a necessidades específicas do requerente e/ou agregado familiar, podendo assumir a natureza de comparticipação de géneros alimentares, água, luz, gás, telefone fixo ou móvel, medicamentos, meios complementares de diagnóstico ou terapêutica ou outros apoios que se considerem pertinentes devidamente caraterizados e justificados.

Artigo 6.º

Organização e coordenação

A organização e coordenação de qualquer atribuição de apoio social é da competência da Junta de Freguesia de Santa Cruz - Lagoa.

Artigo 7.º

Beneficiários

Os beneficiários de apoios sociais serão todos os indivíduos e famílias residentes na Freguesia de Santa Cruz - Lagoa que se encontrem numa situação de vulnerabilidade social e que evidenciem dificuldades económicas e alimentares devidamente comprovadas.

Artigo 8.º

Processo de Candidatura

1 -O processo de Candidatura é realizado mediante critérios de seleção previamente definidos, e visa apoiar famílias carenciadas da Freguesia de Santa Cruz - Lagoa;
2 -A atribuição do apoio social apenas é deferida se o indivíduo e/ou agregado familiar apresentar um rendimento per capita igual ou inferior ao valor da pensão social, critério que comprova a situação de carência socioeconómica, como também uma situação de risco e/ou exclusão social;
3 -O processo de candidatura deverá ser instruído com os seguintes documentos:
Gerais:
1. a)Formulário de candidatura a fornecer pela Junta de Freguesia;
2. b)Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, ou Título de residência;
3. c)Cópia do Cartão de eleitor, ou na sua falta atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;
4. d)Cópia de Beneficiário da Segurança Social (ou outro);
5. e)Cópia do Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde ou de outro sistema de apoio;
6. f)Cópia dos documentos comprovativos dos rendimentos do agregado familiar referente ao mês anterior à avaliação;
7. g)Cópia dos documentos comprovativos das despesas mensais fixas referentes ao mês anterior à avaliação;
8. h)Cópia da declaração de IRS do candidato e dos elementos do agregado familiar;
  Específicos:
9. a)Declaração de incapacidade dos elementos do agregado familiar nessa situação;
10. b)Declaração de matrícula do elemento do agregado familiar com idade escolar, bem como o respetivo certificado de aproveitamento escolar;
11. c)Declaração comprovativa de inscrição no Centro de Emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional;

Artigo 9.º

Processo de Seleção

1 -Todos os indivíduos ficam sujeitos a um processo de avaliação e seleção.
2 -A avaliação será realizada através de uma entrevista inicial, onde se fará o diagnóstico sociofamiliar e económico do utente e do respetivo agregado familiar, como também poderão ser realizadas visitas domiciliárias para uma caraterização eficaz, transparente e justa para a família.
3 -O processo de admissão só ficará concluído com a validação da ficha de inscrição e com a documentação comprovativa obrigatória com vista à avaliação e/ou diagnóstico da situação social e económica do indivíduo ou dos agregados familiares.

Artigo 10.º

Condições de atribuição

A prestação de serviços e atribuição de outros apoios no âmbito da ação social depende do cumprimento das seguintes condições:

a)Residência na Freguesia com recenseamento devidamente regularizado, salvo por razões humanitárias e de excecionalidade.
b)Situação comprovada de carência económico-social.
c)Não tenham dívidas à Autarquia.
d)Têm prioridade na atribuição do apoio social: indivíduos e/ou agregados familiares cujos elementos estejam em situação de desemprego e carência económica, devidamente comprovada, ou com menores, idosos ou pessoas com deficiência a cargo; idosos isolados sem suporte familiar efetivo; pessoas em situação de dependência, nomeadamente pessoas com mobilidade reduzida ou doença mental.

Artigo 11.º

Procedimentos e regras a respeitar

1 -O pedido de apoio e a respetiva avaliação deve ser apresentado pelos serviços de ação social, devendo este ser devidamente fundamentado sob a forma de proposta, indicando a existência de parceria, caso em que essa situação se verifique.
2 -Deve ser anexo ficha de caraterização socioeconómica do agregado familiar e/ou indivíduo entre outros elementos informativos e/ou técnicos que se considerem pertinentes na análise/avaliação da problemática.
3 -Após constituição do processo, este deverá ser remetido para análise e/ou avaliação a quem caberá a decisão final.
4 -A situação deverá ser acompanhada pelos serviços de ação social, devendo ser elaboradas avaliações mensais e sempre que não se verifique os requisitos para a continuidade do apoio, este cessa. Terminado o apoio, a técnica de ação social deverá elaborar um relatório final.

Artigo 12.º

Omissões

As omissões do presente regulamento serão supridas por deliberação do órgão Executivo.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entre em vigor no dia imediato à aprovação da Assembleia de Freguesia.

Aprovações:

Aprovado na reunião da Junta de Freguesia de Santa Cruz em 05/11/2018.

O Presidente da Junta, Sérgio Paulo Botelho Costa.

Aprovado na reunião da Assembleia de Freguesia de Santa Cruz em 12/12/2018

O Presidente da Assembleia, Carlos Alberto Arruda Oliveira.

ANEXO I

Definição da situação de carência

1 -Carência - Conceito constante do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento.
2 -Capitação ou Rendimento Per Capita - O rendimento per capita ou capitação calcula-se com base na seguinte fórmula:
R = (RF - D)/N
sendo:
R = rendimento per capita
RF = Rendimento mensal líquido do agregado familiar
D = despesas fixas
N = Número de elementos do agregado familiar
3 -Agregado familiar - Conceito constante da alínea a) do artigo 4.º do Regulamento.
4 -Rendimentos - Os rendimentos a contemplar são provenientes de:
1. 4.1 -Trabalho, bens imobiliários e mobiliários deduzidos os montantes referentes às contribuições obrigatórias para os regimes de Segurança Social;
2. 4.2 -Pensões;
3. 4.3 -Prestações complementares e outras;
4. 4.4 -Subsídio de desemprego;
5. 4.5 -Subsídio de doença;
6. 4.6 -Bolsas de estudo e de formação.
5 -Despesas fixas mensais
1. 5.1 -Valor mensal da despesa com aquisição ou arrendamento de habitação, não devendo, independentemente do valor efetivamente prestado, ser contabilizado valor superior a (euro) 500,00 (quinhentos euros).
2. 5.2 -Despesas mensais com água, luz e gás, mediante apresentação de faturas;
3. 5.3 -Despesas mensais com telecomunicações (telefone fixo e móvel), é contabilizado o valor até (euro) 7,50 (sete euros e cinquenta cêntimos) por elemento do agregado familiar.
4. 5.4 -Encargos mensais com transportes públicos para deslocações relacionadas com educação ou atividade profissional. Considerar as despesas com transportes para o emprego (passe social ou combustíveis ao valor pago por quilómetro aos funcionários públicos, quando não haja transportes públicos ou quando estes não cubram os horários de trabalho - ex. trabalho por turnos).
5. 5.5 -Despesas com saúde, nomeadamente com a aquisição de medicamentos e/ou outros tratamentos de uso continuado, e comprovado por receita ou declaração médica.
6. 5.6 -Despesas com a inscrição, mensalidades e outros encargos de membros do agregado familiar em equipamentos de apoio à família devidamente licenciados, nomeadamente amas, creches, jardins-de-infância, atl's, centros de dia, apoio domiciliário, lares de idosos e outros.
7. 5.7 -Despesas com a inscrição, mensalidade, propinas e educação do agregado familiar, devidamente comprovadas.
  3 de janeiro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Sérgio Paulo Botelho Costa.
  315726801