Regulamento para a Atribuição de Prémios de Mérito e Bolsas de Estudo para o Ensino Superior (Grau de Mestre e Doutor) «São Pedro + Científico»
Lei Habilitante
O presente Regulamento tem como leis habilitantes:
Objeto
O presente Regulamento visa estabelecer o regime e os princípios gerais de atribuição de Prémios de Mérito e Bolsas de Estudo, por parte da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, a alunos residentes ou naturais do concelho que ingressem ou completem Mestrado ou Doutoramento e cuja dissertação seja conexa com o Termalismo, na área da Saúde e Bem-Estar.
Princípios
A atribuição dos Prémios de Mérito e Bolsas de Estudo nos termos previstos neste Regulamento rege-se pelos princípios da igualdade e da imparcialidade orientadores da atividade administrativa.
Definição, Periodicidade e Montante
Condições de candidatura
Poderão candidatar-se à atribuição dos Prémios de Mérito ou Bolsas de Estudo todos os alunos que reúnam cumulativamente, se aplicáveis, os seguintes requisitos:
Candidatura
Período de candidaturas
O prazo para a apresentação das candidaturas à atribuição das bolsas de estudo e de mérito decorrerá durante entre as 00h00 do dia 1 e as 23h59 do dia 30 de setembro do ano correspondente.
Apreciação de candidaturas
Divulgação
Os resultados provisórios e finais serão divulgados através da página eletrónica do Município de São Pedro do Sul (www.cm-spsul.pt).
Reclamações
Dúvidas e omissões
Caberá ao Município de São Pedro do Sul decidir todos os casos de dúvidas e omissões ao presente regulamento.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República.
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