Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas por Mérito no Ensino Superior da Câmara Municipal da Calheta
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, considerando também o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º bem como alínea d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Objeto
Bolsa de Estudo por Mérito, Ensino Superior
A atribuição da Bolsa de Estudo por Mérito trata-se de uma prestação pecuniária, de valor fixo atribuída a estudantes do Ensino Superior que tenham demonstrado um aproveitamento escolar destacável e excecional.
Aproveitamento excecional
Considera-se que teve aproveitamento excecional o estudante que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
Valor da Bolsa
A bolsa de estudo por mérito tem um valor anual de 750,00 (euro) (setecentos e cinquenta euros).
Número de Bolsas a atribuir
Atribuição de bolsas
Documentos necessários
A candidatura à Bolsa por Mérito deve ser solicitada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Requisição de Bolsa
A bolsa é requerida até ao último dia do mês de outubro de cada ano mediante apresentação do requerimento mencionado no artigo 8.º, depois de preenchido e assinado pelo candidato, poderá ser entregue nos serviços de Atendimento ao Público municipais ou através de correio eletrónico para [email protected], ou ainda no Portal dos serviços online da Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:
Procedimento de Atribuição de Bolsas
Alteração de Montantes
A Câmara Municipal poderá rever anualmente os limites pecuniários previstos no presente Regulamento, desde que tal seja proposto pela Câmara e deliberado em Assembleia Municipal.
Divulgação
O(s) nome(s) do(s) estudante(s), a quem tiver sido atribuída a bolsa por mérito, será tornado público, por meio de afixação de editais e através da página eletrónica do Município.
Reclamações
As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.
Dúvidas e Omissões
As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.
Proteção de dados
Os dados fornecidos pelos congratulados destinam-se exclusivamente à instrução para atribuição de bolsa de mérito, sendo a Câmara Municipal da Calheta responsável pelo seu tratamento.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO I
(ver documento original)
315747838