Regulamento

Regulamento n.º 988/2022

Regulamento do Gabinete de Psicologia do Município de Alcácer do Sal

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e Finalidade

1 -O Gabinete de Psicologia (GP) do Município de Alcácer do Sal surge, no Concelho, como complemento à manifesta insuficiência de respostas no âmbito da Saúde Mental no Litoral Alentejano e em Alcácer do Sal;
2 -O GP visa promover no seio da organização, Município de Alcácer do Sal um apoio no âmbito da saúde mental aos respetivos trabalhadores;
3 -O GP visa ser também um espaço de atendimento, aconselhamento e encaminhamento psicológico dirigido à comunidade, capaz de oferecer serviços que privilegiem a Saúde Mental, a cidadania, competências individuais, sociais e comunitárias, promovendo a qualidade de vida dos munícipes.
4 -Os objetivos do GP são:
1. a)Contribuir para o bem-estar, adaptação e ajustamento psicológico dos trabalhadores das Autarquias e demais munícipes promovendo uma melhor qualidade de vida;
2. b)Ajudar a colmatar a escassez de respostas no concelho no âmbito da Saúde Mental;
3. c)Encaminhar casos que necessitem de acompanhamento específico para as instituições adequadas;
4. d)Implementar e dinamizar atividades de natureza psicopedagógica;
5. e)Prevenir e reduzir situações de risco pessoal e social;
6. f)Apoiar e promover o desenvolvimento de competências psicológicas para lidar com os com as situações de crise, emergência e/ou catástrofe;
7. g)Capacitar as famílias a lidar com problemas de saúde mental;
8. h)Reforçar a qualidade das relações com a comunidade, bem como identificar recursos comunitários e respetivas formas de acessibilidade e articulação com as Instituições detentoras dos mesmos;
9. i)Minimizar o impacto da ausência de respostas na saúde mental, a curto e médio prazo;
10. j)Promover a inclusão social e proteção dos direitos e dignidade;
11. k)Mitigar a influência da doença mental, prevenindo situações de internamento e/ou institucionalização.

Artigo 2.º

População Alvo

1 -O GP presta um serviço à população do Concelho:
1. a)Aos trabalhadores do Município de Alcácer do Sal e respetivos agregados familiares;
2. b)Vítimas de crise, emergência e/ou catástrofe em articulação com os Cuidados de Saúde Primários;
3. c)Beneficiário de outros apoios sociais disponibilizados pela Autarquia, referenciados pelo Setor de Saúde e Ação Social para devido encaminhamento ou diligências internas necessárias;
2 -Excluem-se os munícipes que não cumpram os requisitos descritos no ponto 1 que manifestamente recusem a intervenção.

Artigo 3.º

Estrutura e Composição do serviço

1 -O GP integra a Divisão de Educação, Ação Social e Desporto do Município de Alcácer do Sal e é constituído por um(a) Técnico(a) Superior, legalmente habilitado em Psicologia Clínica e com inscrição válida na Ordem dos Psicólogos Portugueses.
2 -O(a) Psicólogo(a) exerce a sua atividade com plena responsabilidade profissional e autonomia técnico-científica.
3 -O(a) Psicólogo(a) deve cooperar com outros profissionais cuja ação seja complementar à sua, preferencialmente em equipas multidisciplinares.

Artigo 4.º

Áreas de Atuação

As áreas de atuação do GP são as seguintes:

1) Intervenção Psicológica na crise, emergência ou catástrofes;

2) Atendimento, avaliação, acompanhamento e apoio psicológico de cariz individual e/ou familiar;

3) Colaboração com a comunidade educativa e as demais entidades;

4) Encaminhamento para respostas em outras estruturas e serviços parceiros;

5) Avaliação Psicológica/Entrevistas de Avaliação de Competências no âmbito de Procedimentos Concursais, em processos de Recrutamento e Seleção, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP): avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.

Artigo 5.º

Acesso

1 -A solicitação do apoio disponibilizado pelo GP é feita através de contacto telefónico para o n.º 265 247 026, ou através do e-mail [email protected].
2 -O referido formulário integra duas versões, podendo ser preenchido pelo próprio ou pelo autor/representante legal do requerimento, se for o caso.
3 -Os atendimentos podem também resultar de encaminhamentos feitos por entidades/serviços parceiros, de acordo com a população-alvo.
4 -Incumbe ao GP proceder ao contacto com o requerente e efetuar o agendamento.

Artigo 6.º

Desmarcações e Faltas

1 -As sessões de acompanhamento são agendadas, de acordo com a disponibilidade do Psicólogo(a) e do autor do pedido/beneficiário do apoio.
2 -Na indisponibilidade de uma das partes para data e hora previamente acordada, far-se-á um novo agendamento.
3 -Após três faltas consecutivas ou cinco interpoladas por parte do beneficiário, sem aviso prévio ou justificação posterior, o GP poderá proceder à cessação do processo de apoio psicológico, devendo para isso informar o beneficiário.
4 -O beneficiário pode desistir a qualquer momento do processo terapêutico devendo informar a Técnica do GP da sua intenção, sob pena de não poder voltar a solicitar o mesmo apoio em momento posterior.

Artigo 7.º

Funcionamento da Intervenção

1 -A primeira sessão, após formalização do pedido, tem uma duração aproximada de 60 (sessenta) minutos e, as sessões seguintes, caso se mostrem necessárias, têm uma duração aproximada de 45 (quarenta e cinco) minutos.
2 -Sempre que se verifique a necessidade de uma intervenção mais específica, que o serviço não possa providenciar, proceder-se-á aos trâmites necessários ao encaminhamento do utente para outras valências mais adequadas.
3 -Qualquer uma das sessões referidas nos números anteriores poderá ter uma duração variável, de acordo com a especificidade da situação.

Artigo 8.º

Procedimentos

1 -No caso de o pedido ter em conta um menor, a primeira consulta terá também que contar com a presença do seu representante legal.
2 -A passagem para o acompanhamento/intervenção psicológica depende sempre do consentimento expresso por parte do beneficiário do pedido ou do seu representante legal.
3 -É da responsabilidade do GP a salvaguarda do consentimento informado por parte dos beneficiários relativamente à prática e modelo de intervenção, tendo ainda o dever de sigilo relativamente aos elementos recolhidos acerca do beneficiário.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, todos os registos das consultas, entrevistas e resultados de provas de avaliação psicológica serão armazenados em arquivo próprio, de acesso restrito e vedado a terceiros, de modo a salvaguardar o princípio de confidencialidade assegurado aos utentes.

Capítulo II - Disposições finais

Artigo 9.º

Regulamentação do Exercício

A prestação de serviços do GP e, mais concretamente, o exercício das funções de psicólogo(a) rege-se pelo Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pelo Regulamento n.º 637/2021, de 13 de julho, na sua redação atual.

Artigo 10.º

Prestação de Informação à CMAS

O GP fornecerá, mensalmente, ao Executivo Municipal o número de sessões e de utentes, bem como, eventuais encaminhamentos ou encerramento de processos.

Nesta informação constarão também o género e a faixa etária dos utentes.

Artigo 11.º

Omissões

Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão resolvidos casuisticamente pelo GP em articulação com o/a Vereador/a do Pelouro.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor, Publicação e Publicitação

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República, e estará disponível em www.cm-alcacerdosal.pt.

315763519

Artigo 1.º

Âmbito e Finalidade

1 -O Gabinete de Psicologia (GP) do Município de Alcácer do Sal surge, no Concelho, como complemento à manifesta insuficiência de respostas no âmbito da Saúde Mental no Litoral Alentejano e em Alcácer do Sal;
2 -O GP visa promover no seio da organização, Município de Alcácer do Sal um apoio no âmbito da saúde mental aos respetivos trabalhadores;
3 -O GP visa ser também um espaço de atendimento, aconselhamento e encaminhamento psicológico dirigido à comunidade, capaz de oferecer serviços que privilegiem a Saúde Mental, a cidadania, competências individuais, sociais e comunitárias, promovendo a qualidade de vida dos munícipes.
4 -Os objetivos do GP são:
1. a)Contribuir para o bem-estar, adaptação e ajustamento psicológico dos trabalhadores das Autarquias e demais munícipes promovendo uma melhor qualidade de vida;
2. b)Ajudar a colmatar a escassez de respostas no concelho no âmbito da Saúde Mental;
3. c)Encaminhar casos que necessitem de acompanhamento específico para as instituições adequadas;
4. d)Implementar e dinamizar atividades de natureza psicopedagógica;
5. e)Prevenir e reduzir situações de risco pessoal e social;
6. f)Apoiar e promover o desenvolvimento de competências psicológicas para lidar com os com as situações de crise, emergência e/ou catástrofe;
7. g)Capacitar as famílias a lidar com problemas de saúde mental;
8. h)Reforçar a qualidade das relações com a comunidade, bem como identificar recursos comunitários e respetivas formas de acessibilidade e articulação com as Instituições detentoras dos mesmos;
9. i)Minimizar o impacto da ausência de respostas na saúde mental, a curto e médio prazo;
10. j)Promover a inclusão social e proteção dos direitos e dignidade;
11. k)Mitigar a influência da doença mental, prevenindo situações de internamento e/ou institucionalização.