Resolução

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/94/M

Propõe um novo articulado constitucional para diversas matérias, a fim de ser adoptado como iniciativa pelos deputados da Região à Assembleia da República

Artigo 6.º

[...]

1 -O Estado é unitário com Regiões Autónomas [...]
2 -...

Parte I - Direitos e deveres fundamentais

Título II - Direitos, liberdades e garantias

Capítulo II - Direitos, liberdades e garantias de participação política

Artigo 51.º

[...]

1 -...
2 -...
3 -...
4 -(Eliminar.)

Parte III - Organização do poder político

Título I - Princípios gerais

Artigo 115.º

[...]

1 -...
2 -...
3 -Os decretos legislativos regionais versam sobre as matérias da competência das Regiões Autónomas, definidas nos respectivos estatutos político-administrativos.
4 -Os decretos legislativos regionais não podem dispor contra a Constituição nem contra as leis e os decretos-leis da competência exclusiva da Assembleia da República e do Governo.
5 -...
6 -...
7 -...

Artigo 122.º

[...]

1 -São publicados no jornal oficial, Diário da República:
...
1. e)[...] Assembleias Legislativas Regionais [...];
2. f)[...] Assembleias Legislativas Regionais [...];
  ...
2 -...
3 -...

Título II - Presidente da República

Capítulo I - Estatuto e eleição

Artigo 124.º

[...]

O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores.

(Deverão ser adaptados os artigos deste capítulo em função das alterações propostas para o título VII.)

...

Capítulo II - Competência

Capítulo III - Conselho de Estado

Artigo 148.º

[...]

...

a)[...] e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;
b)...
c)(Eliminar.)

...

Título III - Assembleia da República

Capítulo II - Competência

Artigo 166.º

[...]

...

f)Pronunciar-se sobre a dissolução das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;

...

Artigo 167.º

[...]

...

j)Eleições dos deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira e dos titulares dos órgãos de poder local [...]

...

(Adoptar em função das alterações propostas para o título VII.)

...

Título IV - Governo

Capítulo III - Competência

Título V - Tribunais

Capítulo II - Organização dos tribunais

Artigo 216.º

[...]

1 -...
1. a)[...] e sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
  ...
2 -...

Título VII - Regiões Autónomas

Artigo 227.º

[...]

...

4 -As Regiões Autónomas participam no desempenho das funções do Estado, nos termos da Constituição e da lei, e têm assento nos mais altos organismos da Administração Pública.

...

Artigo 229.º

[...]

1 -...
1. a)Legislar, com respeito da Constituição, em matérias de interesse específico para as Regiões que não estejam reservadas à competência exclusiva dos órgãos de soberania;
2. b)Legislar em matérias de interesse específico, sob autorização da Assembleia da República, na área da sua competência reservada;
3. c)Desenvolver, em função do interesse específico das Regiões, as leis de bases em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), h), n), v), x) e z) do n.º 1 do artigo 168.º quanto à definição dos bens do domínio público regional;
4. d)Regulamentar a legislação regional e as leis emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
12. m)...
13. n)Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique pela incidência na economia regional;
14. o)...
15. p)...
16. q)Participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social;
17. r)Participar na definição e execução das políticas [...];
18. s)Legislar, com respeito da Constituição, em matéria do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, conforme o respectivo Estatuto Político-Administrativo;
19. t)Introduzir alterações específicas na área da educação, com respeito pelo sistema nacional de ensino;
20. u)[A alínea s) actual.]
21. v)[A alínea t) actual.]
  1. x)[A alínea u) actual.]
2 -...
3 -...
4 -...

Artigo 230.º

[...]

(Eliminar.)

Artigo 231.º (passa a artigo 230.º)

[...]

1 -...
2 -As relações financeiras entre o Estado e as Regiões são objecto de lei, nos termos do artigo 228.º
3 -...
4 -A Assembleia da República e o Governo ouvirão sempre os órgãos de governo próprio das Regiões relativamente às questões da sua competência ou atribuídas por tratado a instituições próprias da União Europeia e que sejam respeitantes às Regiões Autónomas.
5 -O dever de audição entende-se como formalidade essencial na formação do acto legislativo ou regulamentar.
Artigo 232.º (passa a artigo 231.º)
[...]
Compete ao delegado do Governo da República a coordenação e superintendência das actividades dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da Região, conforme a respectiva delegação de poderes, articulando-as com as exercidas pela própria Região.
Artigo 233.º (passa a artigo 232.º)
[...]
1 -...
2 -...
3 -O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa Regional e o seu presidente é nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
4 -O Presidente da República nomeia e exonera os restantes membros dos Governo Regional, sob proposta do respectivo presidente.
5 -...
6 -É da exclusiva competência legislativa do Governo Regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.
Artigo 234.º (passa a artigo 233.º)
[...]
1 -[...] s) e t) do n.º 1 do artigo 229.º [...]
2 -...
3 -...
Artigo 235.º (passa a artigo 234.º)
[...]
1 -Compete ao Presidente da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais.
2 -No prazo de 15 dias, contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia Legislativa Regional que lhe haja sido enviado para assinatura ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
3 -Se a Assembleia Legislativa Regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Presidente da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias, a contar da sua recepção.
4 -(Eliminar.)
5 -O Presidente da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.º e 279.º
Artigo 236.º (passa a artigo 235.º)
[...]
As Assembleias Legislativas Regionais podem ser dissolvidas pelo Presidente da República, por prática de actos graves contra a Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado, sendo observado o disposto no artigo 175.º, com as devidas adaptações.
Artigo novo (236.º)
Cada Região Autónoma constitui um círculo eleitoral próprio para o Parlamento Europeu, elegendo um deputado.
Artigo novo (237.º)
Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e naturais de cada uma das Regiões Autónomas, como tal oficializados junto do consulado português, constituem um círculo eleitoral para a respectiva Assembleia Legislativa Regional.
Artigo novo (238.º)
1 -Em matéria de interesse específico regional os cidadãos eleitores nas Regiões Autónomas podem ser chamados a pronunciar-se, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia Legislativa Regional, nos casos previstos no Estatuto Político-Administrativo.
2 -São aplicáveis aos referendos regionais as regras e os limites previstos para os referendos nacionais.

...

Parte IV - Garantia e revisão da Constituição

Título I - Fiscalização da constitucionalidade

Artigo 278.º

[...]

1 -O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei, decreto-lei ou decreto legislativo regional ou de acordo internacional cujo decreto de aprovação lhe tenha sido remetido para assinatura.
2 -(Eliminar.)

Artigo 279.º

[...]

1 -(Eliminar a expressão «ou pelo Ministro da República, conforme os casos,».)
2 -...
3 -(Eliminar a expressão «ou o Ministro da República, conforme os casos,».)

Artigo 280.º

[...]

1 -...
2 -...
1. a)...;
2. b)(Eliminar a expressão «ou de lei geral da República».)

Artigo 281.º

[...]

(Eliminar a expressão «lei geral da República».)

Artigo 297.º

[...]

(Eliminar.)

3 -Referendo
Nos termos dos números anteriores, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira resolve propor o alargamento das matérias passíveis de referendo às de natureza constitucional e regional.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 29 de Julho de 1994.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Artigo 230.º

[...]

(Eliminar.)

Artigo 231.º (passa a artigo 230.º)

[...]

1 -...
2 -As relações financeiras entre o Estado e as Regiões são objecto de lei, nos termos do artigo 228.º
3 -...
4 -A Assembleia da República e o Governo ouvirão sempre os órgãos de governo próprio das Regiões relativamente às questões da sua competência ou atribuídas por tratado a instituições próprias da União Europeia e que sejam respeitantes às Regiões Autónomas.
5 -O dever de audição entende-se como formalidade essencial na formação do acto legislativo ou regulamentar.
Artigo 232.º (passa a artigo 231.º)
[...]
Compete ao delegado do Governo da República a coordenação e superintendência das actividades dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da Região, conforme a respectiva delegação de poderes, articulando-as com as exercidas pela própria Região.
Artigo 233.º (passa a artigo 232.º)
[...]
1 -...
2 -...
3 -O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa Regional e o seu presidente é nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
4 -O Presidente da República nomeia e exonera os restantes membros dos Governo Regional, sob proposta do respectivo presidente.
5 -...
6 -É da exclusiva competência legislativa do Governo Regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.
Artigo 234.º (passa a artigo 233.º)
[...]
1 -[...] s) e t) do n.º 1 do artigo 229.º [...]
2 -...
3 -...
Artigo 235.º (passa a artigo 234.º)
[...]
1 -Compete ao Presidente da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais.
2 -No prazo de 15 dias, contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia Legislativa Regional que lhe haja sido enviado para assinatura ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
3 -Se a Assembleia Legislativa Regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Presidente da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias, a contar da sua recepção.
4 -(Eliminar.)
5 -O Presidente da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.º e 279.º
Artigo 236.º (passa a artigo 235.º)
[...]
As Assembleias Legislativas Regionais podem ser dissolvidas pelo Presidente da República, por prática de actos graves contra a Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado, sendo observado o disposto no artigo 175.º, com as devidas adaptações.
Artigo novo (236.º)
Cada Região Autónoma constitui um círculo eleitoral próprio para o Parlamento Europeu, elegendo um deputado.
Artigo novo (237.º)
Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e naturais de cada uma das Regiões Autónomas, como tal oficializados junto do consulado português, constituem um círculo eleitoral para a respectiva Assembleia Legislativa Regional.
Artigo novo (238.º)
1 -Em matéria de interesse específico regional os cidadãos eleitores nas Regiões Autónomas podem ser chamados a pronunciar-se, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia Legislativa Regional, nos casos previstos no Estatuto Político-Administrativo.
2 -São aplicáveis aos referendos regionais as regras e os limites previstos para os referendos nacionais.

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