Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/99

Todas as peças escritas e desenhadas, incluindo o presente Regulamento, são parte integrante do Plano de Pormenor da Avenida de Draveil, Esmoriz.

A área de intervenção do Plano de Pormenor da Avenida de Draveil está delimitada na planta de implantação, à escala de 1:500.

Qualquer situação não prevista nos termos do presente Regulamento observará o disposto na legislação vigente.

Este Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação.

As cérceas admitidas para a área são as especificadas na planta de volumetria e nos perfis longitudinais e transversais, à escala de 1:500.

Todos os edifícios deverão ter caves, sendo estas obrigatoriamente destinadas a garagens.

Os lugares de estacionamento em cave serão os constantes do quadro n.º 1, anexo a este Regulamento.

Não é permitida a construção de garagens ou anexos nos logradouros.

A cota altimétrica do pavimento do piso de entrada das habitações do piso térreo deve situar-se, no máximo, 0,17 m acima da cota do passeio da rua, medidos em cada uma das entradas.

A construção não deve ultrapassar os 15 m de profundidade.

O corte transversal tipo define uma faixa de rodagem de dois sentidos, com 9 m de largura e, simetricamente em relação ao seu eixo, uma faixa de estacionamento de 2,25 m de largura e um passeio de 3,25 m. Sobre o passeio serão plantadas árvores, de acordo com as plantas de trabalho do Plano.

Os muros de transição entre o lote e o espaço público e entre os diferentes lotes ficam condicionados a uma altura de 1,5 m, sendo obrigatória a existência de muros.

Deverá existir uma platibanda com uma altura de 0,5 m acima da laje do tecto do último piso. No caso de existir uma cobertura inclinada, a cumeeira desta cobertura não poderá exceder a altura atrás definida para as coberturas planas.

Serão permitidos pisos recuados desde que:

As áreas livres deverão ser tratadas como espaços verdes e ou pavimentadas, de acordo com a planta de trabalho.

O emprego de materiais não fica sujeito a quaisquer condicionamentos pela necessidade de uma imagem de diversidade na unidade da avenida. No entanto, no revestimento de cada unidade de construção não deverão ser utilizados mais de dois materiais diferentes.