Art.º 22 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004 — Disposições específicas

1 -Não é permitida a alteração do uso do solo no quadro da qualificação do solo ou das categorias de uso rural, de acordo com os planos municipais de ordenamento do território em vigor.
2 -Para além do disposto no artigo 9.º, nestas áreas ficam sujeitas a parecer vinculativo da comissão directiva do PNSC as seguintes actividades:
1. a)Construção de habitações para os proprietários ou titulares dos direitos de exploração;
2. b)Construções de apoio às actividades florestais, agrícolas e pecuárias, sendo a superfície mínima da parcela de terreno de 5000 m2.
3 -As construções permitidas nos termos do disposto neste artigo estão ainda sujeitas aos seguintes condicionamentos:
1. a)Os acessos, o abastecimento de água, a drenagem e o tratamento de águas residuais e o abastecimento de energia eléctrica, caso não exista rede pública, têm de ser assegurados por sistema autónomo;
2. b)A cércea máxima, com excepção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é de 6,5 m;
3. c)Boa integração na paisagem, evitando aterros ou desaterros com altura superior a 3 m.
4 -Nas construções existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento são permitidas obras de alteração, recuperação, reconstrução e ampliação para uso habitacional desde que, no que respeita à ampliação, não se exceda a área bruta de construção de 250 m2, para permitir condições normais de habitabilidade.
5 -Nas áreas de protecção complementar do tipo II, a ocupação do solo fica sujeita aos seguintes parâmetros:
1. a)Superfície mínima da parcela de terreno para construção - 5000 m2;
2. b)Índice de implantação - 0,02;
3. c)Índice de construção - 0,03;
4. d)Índice de impermeabilização - 0,1;
5. e)Número máximo de pisos acima do solo - dois;
6. f)Número máximo de pisos abaixo do solo - um.
6 -A superfície de terreno impermeabilizado não poderá, em caso algum, ultrapassar 750 m2, salvo, quanto aos empreendimentos turísticos, o disposto no artigo 38.º
7 -A área bruta de construção não poderá ser superior a 250 m2, salvo, quanto aos empreendimentos turísticos, o disposto no artigo 38.º
DIVISÃO III
Áreas de protecção complementar do tipo III

Artigo 22.º — Disposições específicas

Histórico de Alterações

Referências (2)

Referenciado por (1)