Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109-A/2000

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Quinta da Torre e da Quinta da Granja (ZUE-Y e ZUE-J do Plano de Urbanização de Castelo Branco)

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e objectivos

1 -O presente Plano de Pormenor tem por objectivo estabelecer as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do território na área de intervenção e definir as normas gerais de gestão urbanística a utilizar na execução do Plano.
2 -O presente Plano de Pormenor é aplicável à totalidade da área do território de intervenção conforme delimitação na planta de implantação do Plano.

Artigo 2.º

Composição e utilização

1 -O Plano de Pormenor é constituído pelos seguintes elementos fundamentais:
1. a)Regulamento traduzido graficamente nas peças desenhadas referidas nas alíneas do presente número e seguinte;
2. b)Planta de implantação (esc. 1:1000);
3. c)Planta actualizada de condicionantes (esc. 1:5000).
2 -Constituem elementos complementares do Plano:
1. a)Relatório, programa de execução e plano de financiamento;
2. b)Planta de enquadramento (esc. 1:5000).
3 -Constituem elementos anexos ao Plano:
1. a)Planta de localização (esc. 1:25000);
2. b)Planta da situação existente (esc. 1:5000);
3. c)Extracto da planta síntese do PGU (esc. 1:5000);
4. d)Planta de trabalho (esc. 1:1000);
5. e)Plantas contendo os elementos essenciais das redes de infra-estruturas (esc. 1:2000);
6. f)Cortes tipológicos e perfis longitudinais esquemáticos dos arruamentos (esc. 1:1000);
7. g)Perfis transversais tipo dos arruamentos (esc. 1:200).

Artigo 3.º

Imperatividade do Plano

1 -O presente Plano vincula quer as entidades públicas quer os particulares.
2 -Na aplicação do presente Regulamento os órgãos e serviços municipais actuarão de modo a atender à globalidade dos interesses públicos de ordem paisagística, cultural e de humanização do território.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos deste Regulamento são adoptados os conceitos e definições contidos no artigo 3.º do Regulamento do PDM de Castelo Branco, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/94.

Capítulo II - Condições gerais de utilização e ocupação do solo

Artigo 5.º

Do uso dos solos

1 -As funções permitidas na área de intervenção do presente Plano são as constantes da planta de implantação do presente Regulamento.
2 -São interditas as edificações destinadas à indústria, artesanato, garagens e oficinas que provoquem qualquer tipo de poluição incompatível com a habitação.

Artigo 6.º

Do uso do solo nas áreas sujeitas a servidões administrativas

1 -Nas áreas abrangidas pelo domínio público hídrico, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, a implantação de construções ou a realização de quaisquer acções que impliquem a impermeabilização do solo estão sujeitas a licença pelas entidades competentes.
2 -Qualquer alteração ao uso do solo (corredor verde non aedificandi) implica a audição de outras entidades, não municipais com competências específicas previstas no diploma instituidor da servidão administrativa em causa.

Artigo 7.º

Do espaço urbano

O território de intervenção integra as seguintes áreas:

a)Área afecta a edifícios de habitação colectiva;
b)Área afecta a edifícios de habitação unifamiliar;
c)Rede viária e estacionamentos;
d)Área afecta à estrutura verde pública;
e)Área afecta a equipamentos públicos de utilização colectiva.
Para cada categoria de espaço é definido um conjunto de regras que enquadram o tipo de intervenção urbanística.

Artigo 8.º

Dos edifícios de habitação colectiva

1 -As edificações deverão implantar-se nos respectivos lotes de acordo com os afastamentos, alinhamentos, áreas de implantação e construção, referências e volumetrias estabelecidos nas peças escritas e desenhadas do presente Plano.
2 -A partir do plano marginal vertical e medido perpendicularmente a este, as construções não poderão exceder a profundidade de 15 m. Exceptuam-se os balanços a partir do 1.º andar, nunca superiores a 0,5 m sob a via pública (varandas ou terraços) ou dentro do lote nunca superiores a 1,5 m e só quando projectados em conjunto de acordo com a planta de implantação.
3 -Deverão obrigatoriamente ser sujeitas a um estudo prévio de conjunto de alçados e volumes, a cargo dos requerentes, as edificações que concorram para a definição de um quarteirão ou participem num elemento urbano comum a outro(s).
4 -As normas fixadas para a altura das edificações poderão variar sem que sejam ultrapassados, de qualquer forma, os máximos estabelecidos no resumo discriminativo por lote constante do artigo 14.º

Artigo 9.º

Da habitação unifamiliar

1 -As edificações deverão implantar-se nos respectivos lotes de acordo com os afastamentos, alinhamentos, áreas de implantação e construção, referências e volumetrias estabelecidos nas peças escritas e desenhadas no presente Plano e números seguintes.
2 -Afastamentos:
3 m ao alinhamento da rua e limites laterais;
6 m ao limite a tardoz.
3 -Número de pisos - dois, sendo admitida cave ou semicave se o terreno assim o justificar.
4 -A construção de anexos, no interior do lote, deverá ter em consideração:
Ai =< 15% da construção principal;
Altura máxima da construção inferior a 2,5 m; é interdito o seu uso para fins habitacionais.
5 -Muros e vedações:
As vedações entre lotes não poderão exceder 1,8 m de altura;
A altura máxima das vedações confinantes com a via pública não poderá exceder 1,8 m, sendo, no máximo, constituídas por muro até 1 m e no restante por gradeamento e sebe viva.

Artigo 10.º

Rede viária e estacionamento

1 -Toda a rede viária, incluindo os estacionamentos públicos à superfície, fica sujeita aos vínculos e disposições estabelecidos nas peças escritas e desenhadas do presente estudo e a definir com rigor no projecto de execução do(s) loteamento(s).
2 -Nos edifícios de habitação colectiva é obrigatória a existência de uma área de estacionamento em cave(s), necessária, no mínimo, a um lugar de estacionamento por fogo.
3 -Nas moradias unifamiliares é obrigatória a existência de dois lugares de estacionamento no interior do lote.

Artigo 11.º

Área afecta à estrutura verde pública

A área destinada a espaços verdes públicos para enquadramento das vias e edifícios fica sujeita aos vínculos e disposições estabelecidos nas peças escritas e desenhadas do presente estudo e a definir com rigor em projecto de execução de arranjos exteriores do(s) loteamento(s).

Artigo 12.º

Área afecta a equipamentos públicos de utilização colectiva

1 -As áreas afectas a equipamentos públicos de utilização colectiva, devidamente delimitadas na planta de implantação do Plano, são as seguintes:
1. a)Equipamento de ensino (CMCB 1 e 6);
2. b)Equipamento lúdico/cultural e de recreio (CMCB 2 e 4);
3. c)Equipamento desportivo (CMCB 3 e 5).
2 -Os equipamentos previstos no número anterior poderão vir a ser alterados para outra finalidade, caso a Câmara Municipal assim o entenda.

Artigo 13.º

Condições especiais de utilização e ocupação do solo

Os lotes poderão ser adquiridos unitariamente, de acordo com o parcelamento previsto na planta síntese, ou serem constituídos, caso a caso, em função das necessidades dos interessados, em lotes formados por agregação de lotes contíguos, quer no caso de edifícios de habitação colectiva quer no caso de moradias unifamiliares.

Capítulo III - Dados quantitativos de ocupação

Artigo 14.º

Quadro síntese de quantitativos por lote

Todas as construções deverão respeitar os limites estabelecidos para cada lote de acordo com o quadro seguinte, tendo como unidade de referência o metro quadrado.

Resumo discriminativo por lote

(ver tabela no documento original)

Artigo 15.º

Lotes condicionados

Dado que o cadastro das propriedades originais não se ajusta, por completo, à formatação em lotes que resultam do desenho urbano proposto, será necessário proceder ao reparcelamento da propriedade, tendo a Administração Pública o papel da sensibilização, mediação e apoio do processo:

(ver tabela e plantas no documento original)

Artigo 9.º

Da habitação unifamiliar

1 -As edificações deverão implantar-se nos respectivos lotes de acordo com os afastamentos, alinhamentos, áreas de implantação e construção, referências e volumetrias estabelecidos nas peças escritas e desenhadas no presente Plano e números seguintes.
2 -Afastamentos:
3 m ao alinhamento da rua e limites laterais;
6 m ao limite a tardoz.
3 -Número de pisos - dois, sendo admitida cave ou semicave se o terreno assim o justificar.
4 -A construção de anexos, no interior do lote, deverá ter em consideração:
Ai =< 15% da construção principal;
Altura máxima da construção inferior a 2,5 m; é interdito o seu uso para fins habitacionais.
5 -Muros e vedações:
As vedações entre lotes não poderão exceder 1,8 m de altura;
A altura máxima das vedações confinantes com a via pública não poderá exceder 1,8 m, sendo, no máximo, constituídas por muro até 1 m e no restante por gradeamento e sebe viva.