- 1 -Sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, bem como das disposições específicas previstas para as áreas sujeitas a regime de protecção, na área marinha do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina fica ainda sujeita a parecer do ICNB, I. P.:
- a)A instalação de estabelecimentos de culturas marinhas, nos termos do artigo 76.º;
- b)A instalação de infra-estruturas, estruturas fixas ou amovíveis;
- c)A deposição de inertes, incluindo a imersão de dragados;
- d)A instalação de novos cais, fundeadouros, ancoradouros, portos de recreio e portos de pesca, nos termos do artigo 79.º;
- e)A instalação, beneficiação e manutenção de infra-estruturas hidráulicas, de produção, distribuição e transporte de energia eléctrica, de telecomunicações, de transporte de gás natural, de saneamento básico, de aproveitamento energético, com excepção das situações de emergência;
- f)A colocação de recifes artificiais.
- 2 -Sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, bem como das disposições específicas previstas para as áreas sujeitas a regime de protecção, na área marinha e fluvial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina ficam sujeitos a autorização do ICNB, I. P., os seguintes actos e actividades:
- a)A realização de competições desportivas motorizadas, previamente autorizadas pela Autoridade Marítima Local, nos termos do artigo 77.º;
- b)A realização de concursos de pesca, nos termos do artigo 75.º;
- c)A fotografia ou filmagem de fauna selvagem que utilize mecanismos de detecção de movimentos ou que recorra a iscos ou a quaisquer outros tipos de substâncias atractivas;
- d)A realização de acções de monitorização ambiental, de investigação científica e de conservação da natureza, sempre que a metodologia de investigação implique captura, corte, colheita ou morte de espécies selvagens;
- e)Os exercícios militares e de protecção civil.
Artigo 60.º — Actos e actividades condicionadas na área marinha e fluvial
Vigente desde: 04/02/2011
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Em vigor desde 04/02/2011