Art.º 8 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-B/2025 — Confidencialidade

1 -Todos os intervenientes no processo de venda direta de referência, nomeadamente, a PARPÚBLICA, a TAP, os potenciais interessados e proponentes, os interessados, os proponentes e a comissão de acompanhamento a que se refere o artigo 36.º, tratam como confidenciais todos os documentos e informações a que tenham acesso no âmbito do processo de venda direta de referência.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho de Ministros pode, a todo o tempo, determinar a necessidade de celebração, pelos potenciais interessados e proponentes, interessados ou proponentes, de acordos de confidencialidade ou a alteração de acordos de confidencialidade já celebrados.
3 -A celebração ou alteração dos acordos de confidencialidade que sejam determinados nos termos previstos no número anterior é condição de acesso pelos interessados ou proponentes aos documentos e informações relevantes no contexto da venda direta de referência cuja confidencialidade os referidos acordos pretendam salvaguardar.

Artigo 8.º — Confidencialidade