Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2001

A utilização, a transformação e a construção dentro da área do presente Plano estão sujeitas ao cumprimento do estabelecido na planta de implantação, bem como das respectivas normas previstas neste Regulamento.

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, consideram-se duas categorias de espaços distintas e definidas na planta de implantação:

Os muros de suporte de terras e a delimitação do espaço físico dos lotes constituem encargo do adquirente. Os muros de suporte ou de espera não deverão ter altura superior a 2 m, excepto nos casos em que a solução proposta se encontre devidamente justificada em projecto.

O movimento de terras necessário ao estabelecimento das plataformas de implantação das construções, de acordo com a solução adoptada, constitui encargo do adquirente.

Os taludes a constituir na frente dos lotes, bem como todos os outros necessários à implantação das plataformas e construções, deverão ser arborizados pelos proprietários.

Todos os lotes deverão prever lugares de estacionamento em número suficiente para cobrir as suas próprias necessidades.

O acesso aos lotes e a solução a adoptar para cargas e descargas, bem como o estudos dos arranjos exteriores, farão parte integrante do projecto de licenciamento das instalações industriais ou de armazenagem a apresentar pelos futuros proprietários.

O licenciamento de actividades passíveis de ocasionar qualquer tipo de contaminação geológica, hidrológica ou atmosférica será condicionado à apresentação, pelo interessado, de uma solução para tratamento ou eliminação dos produtos residuais, sempre que se verifique a inexistência de sistemas criados para esse efeito.

A qualquer situação não prevista no presente Regulamento aplica-se o disposto na restante legislação vigente aplicável.

(ver plantas no documento original)