Art.º 1 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003 — Objecto do concurso

1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público internacional relativo à alienação pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A., abreviadamente designada TAP, SGPS, S. A., de um lote indivisível de 400800 acções do tipo A da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., abreviadamente SPdH, S. A., correspondente a uma participação de 50,1% no respectivo capital social, a realizar nos termos previstos nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 57/2003, de 28 de Março.
2 -A alienação prevista no número anterior decorre no quadro da reprivatização das sociedades pertencentes ao grupo TAP e visa o reforço da capacidade estratégica e operacional da SPdH, S. A., num contexto de globalização da prestação de serviços de assistência em escala.
3 -O reforço da capacidade estratégica e operacional da SPdH, S. A., referido no número anterior envolve o cumprimento dos seguintes objectivos genéricos:
1. a)Reforço do posicionamento da SPdH, S. A., como um prestador de serviços de qualidade e de referência no mercado, com elevada capacidade comercial, tecnológica, técnica e financeira e demais requisitos necessários ao cumprimento das exigências impostas pela legislação nacional e comunitária ao exercício da actividade de prestação de serviços de assistência em escala;
2. b)Consolidação de um modelo de gestão que permita melhorar os níveis de produtividade da empresa;
3. c)Integração da SPdH, S. A., numa rede internacional de prestação de serviços de assistência em escala;
4. d)Promoção da expansão internacional da SPdH, S. A., para os países de língua oficial portuguesa.

Artigo 1.º — Objecto do concurso

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