Art.º 42 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2007 — Parâmetros urbanísticos

1 -A densidade habitacional bruta de referência para esta unidade espacial é de 30 fogos/ha.
2 -A área de implantação máxima das novas construções, incluindo anexos, não poderá exceder 60 % da superfície total do lote ou terreno a que diz respeito a intervenção, devendo ser previsto, sempre que possível, o ajardinamento e arborização das áreas livres.
3 -As construções anexas das habitações não deverão exceder 10 % da superfície total do lote ou terreno alvo de intervenção e nunca mais do que 60 m2 em edificação destinada a habitação unifamiliar.

Artigo 42.º — Parâmetros urbanísticos