Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2005

Artigo 1.º

Introdução e objectivos gerais

1 -O presente Regulamento estabelece as disposições gerais referentes à urbanização, à definição arquitectónica dos edifícios, sua volumetria e outras partes da edificação e à caracterização dos espaços públicos e privados.
2 -Pretende-se com ele estabelecer um conjunto de regras que presidirão aos projectos de todas as edificações novas e que regulamentarão a legalização das construções existentes, pelo menos no que se refere a alguns dos seus aspectos fundamentais.

Artigo 2.º

Disposições referentes à urbanização

1 -As edificações subordinar-se-ão ao presente Regulamento, ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e a todas as normas ou regulamentos camarários estabelecidos pela Câmara Municipal do Seixal.
2 -O terreno a urbanizar deverá ser objecto de uma modelação geral (aterros e escavações), obedecendo ao projecto de infra-estruturas a apresentar, que por sua vez irá respeitar o presente Plano.
3 -A implantação correcta dos arruamentos na urbanização (conforme projecto de arruamentos) implica a demolição de alguns muros.
4 -As construções assinaladas a tracejado na planta de síntese são para demolir.
5 -As construções existentes que não cumprem o presente Regulamento, que constituem uma infracção considerada grave e afectem outros co-proprietários da urbanização poderão vir ainda a ser indicadas para demolição total ou parcial.
6 -Na faixa de protecção à via L3 não serão autorizadas construções até à elaboração e aprovação do projecto de execução da mesma.
7 -As construções que são intersectadas pelas linhas de média e alta tensão terão de cumprir o definido no Decreto Regulamentar n.º 1/92, do 18 de Fevereiro, 1.ª série-B, mais especificamente o artigo 29.º

Artigo 3.º

Definições

1 -«Área de implantação» - área do piso ao nível da cota de soleira, excluindo os espaços exteriores mesmo que cobertos.
2 -«Área total de construção ou superfície total de pavimento» - soma das áreas de todos os pisos.
Para o cálculo da área total de construção (habitacional) excluem-se:
1. a)Alpendres ou varandas;
2. b)Espaços ou galerias exteriores públicas;
3. c)Garagens privativas (máximo: 30 m2, se não incluídas no perímetro da construção);
4. d)Caves cujo pé-direito não ultrapasse 2,2 m (medida ao infradorso das vigas) e cuja área não exceda a área de implantação.
3 -«Índice de ocupação (lote)» - quociente entre a área de implantação e a área do lote.
4 -«Índice de construção» - quociente entre a área total de construção e a área do lote.
5 -«Cota de soleira» - obtém-se a partir da cota média do passeio ou arruamento junto ao edifício.
6 -«Altura da fachada» - dimensão vertical da construção contada a partir da cota de soleira (considerada segundo o n.º 5 do presente artigo) até à linha de beirado ou parte superior da platibanda.
7 -«Altura total» - dimensão vertical da construção contada a partir da cota de soleira (considerada segundo o n.º 5 do presente artigo) até ao ponto mais alto da construção, excluindo acessórios (chaminés, depósitos de água, etc.) e elementos decorativos.

Artigo 4.º

Implantação e dimensionamento dos edifícios

1 -O número de pisos, o número de fogos, a área do lote, o índice de ocupação, a área de construção e o uso dos edifícios são definidos na planta de síntese.
Estão também nela referenciados os lotes em que as construções terão de ser geminadas.
2 -Indicadores urbanísticos:
1. 2.1 -Área de construção (máxima)/índice de construção (máxima):
2. a)Lotes iguais ou menores que 250 m2 - área de construção máxima: 190 m2;
3. b)Lotes com áreas entre 250 m2 e 300 m2 - área de construção máxima: 200 m2;
4. c)Lotes com áreas entre 300 m2 e 350 m2 - área de construção máxima: 225 m2;
5. d)Lotes com 9 m de frente - área de construção máxima:
  Habitação (dois pisos): 190 m2;
  Comércio (um piso): 81 m2;
  Garagem: 23 m2;
6. e)Lotes com 10 m de frente - área de construção máxima:
  Habitação (dois pisos): 200 m2;
  Comércio (um piso): 90 m2;
  Garagem: 30 m2;
7. f)Para lotes com áreas superiores a 350 m2 aplica-se o índice de construção (máximo) 0,65.
8. 2.2 -Índice de ocupação:
9. a)Índice de ocupação máximo para lotes com áreas menores que 250 m2 - 0,45 (sem incluir a garagem);
10. b)Índice de ocupação máximo para lotes (isolados/geminados) com áreas superiores a 250 m2 - 0,4 (sem incluir a garagem);
11. c)Índice de ocupação máximo para lotes com 9 m de frente - 0,46.
3 -Características de ocupação:
1. 3.1 -Os lotes contíguos para moradias isoladas poderão optar pela geminação desde que haja acordo dos proprietários.
2. 3.2 -Se o lote for para moradia isolada e o proprietário pretender construir só um piso, a área de implantação a que tem direito será igual à área de construção a que teria direito nos dois pisos inicialmente previstos desde que se verifiquem os afastamentos previstos no Plano.
3. 3.3 -Os proprietários de dois lotes poderão optar por juntá-los e fazer uma só construção. A área da construção a que terão direito será igual à soma das áreas de construção a que teriam direito nos dois lotes.
4. 3.4 -As cotas de soleira poderão situar-se 0,8 m acima da cota média do passeio se o arruamento não for de nível.
5. 3.5 -Altura da fachada:
6. a)Moradias isoladas ou geminadas, com excepção dos lotes 503 e 513 - (igual ou menor que) 6,5 m;
7. b)Moradias em banda e lotes 503 e 513 - (igual ou menor que) 9,8 m;
8. c)Edifícios de três pisos - (igual ou menor que) 9,8 m.
9. 3.6 -Altura total:
10. a)Moradias isoladas ou geminadas, com excepção dos lotes 503 e 513 - (igual ou menor que) 9,5 m;
11. b)Moradias em banda e lotes 503 e 513 - (igual ou menor que) 13,5 m;
12. c)Edifícios de três pisos - (igual ou menor que) 13,5 m.
13. 3.7 -Afastamentos (são contadas às estremas):
  Afastamento frontal - 3 m;
  Afastamento lateral - 3 m;
  Afastamento a tardoz - 5 m.
  Em excepções devidamente justificadas permite-se que o afastamento a tardoz possa ser igual a 3 m, por exemplo, lotes irregulares com pouca profundidade.
14. 3.8 -Garagem/anexos - caso o terreno possibilite a construção de uma cave, a garagem será na cave e só será permitida a construção de um anexo com a área de 15 m2.
  Não havendo a cave, a garagem e o anexo terão entre os dois a área máxima de 36 m2 e serão implantados no fundo do lote ou lateralmente à construção. Neste último caso e para salvaguarda do aspecto estético, o lote contíguo adoptará o mesmo critério construtivo, geminando-se as garagens/anexos.
  O pé-direito das garagens/anexos não deve exceder 2,4 m.
  As garagens das moradias em banda, na zona central da urbanização, serão implantadas na frente do lote.
15. 3.9 -Sótãos - se existirem, serão obrigatoriamente ventilados e iluminados por mansardas e a sua área útil não poderá exceder 50% da área de implantação.
16. 3.10 -Caves - são autorizadas caso o perfil do terreno o justifique. Existindo cave, localizar-se-á aí a garagem. O seu pé-direito não pode ultrapassar os 2,2 m (medido ao infradorso das vigas).
17. 3.11 -Estacionamentos - independentemente da garagem, tem de ser previsto um lugar de estacionamento dentro de cada lote, com excepção das moradias em banda.

Artigo 5.º

Materiais e elementos construtivos

1 -Muros:
1. a)O muro da frente do lote será em alvenaria até à altura de 1 m. O gradeamento sobre o muro poderá ir até 0,4 m acima da alvenaria;
2. b)Nos lotes servidos por arruamentos com declive, o muro será constituído por troços de nível. Os muros laterais, no primeiro troço de 3 m (contados a partir da frente do lote), terão a altura máxima de 1,4 m. Os restantes não deverão exceder 1,6 m;
3. c)O muro de tardoz terá a altura máxima de 2 m;
4. d)Muros de altura superior só serão autorizados se funcionarem como muros de suporte de terra ou por razões de segurança, devidamente justificadas.
2 -Fachada - a aplicação de azulejos decorativos como revestimento exterior só será permitida em casos justificados quer técnica quer esteticamente.
3 -Coberturas - exceptuando os terraços, as coberturas serão em telha de cor vermelha. A sua inclinação não poderá exceder 27º.
Nos casos de legalização, aceitam-se as coberturas em telha de cor preta.
4 -Cor - as cores predominantes serão o branco, o creme e o ocre. Admite-se no embasamento das construções, nas platibandas ou em molduras de janelas e portas a aplicação de outras cores mais fortes.
5 -Painéis solares - caso existam, têm de estar perfeitamente integrados na construção, salvaguardando a qualidade estética dos edifícios.
(ver plantas no documento original)

Artigo 1.º

Introdução e objectivos gerais

1 -O presente Regulamento estabelece as disposições gerais referentes à urbanização, à definição arquitectónica dos edifícios, sua volumetria e outras partes da edificação e à caracterização dos espaços públicos e privados.
2 -Pretende-se com ele estabelecer um conjunto de regras que presidirão aos projectos de todas as edificações novas e que regulamentarão a legalização das construções existentes, pelo menos no que se refere a alguns dos seus aspectos fundamentais.

Artigo 2.º

Disposições referentes à urbanização

1 -As edificações subordinar-se-ão ao presente Regulamento, ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e a todas as normas ou regulamentos camarários estabelecidos pela Câmara Municipal do Seixal.
2 -O terreno a urbanizar deverá ser objecto de uma modelação geral (aterros e escavações), obedecendo ao projecto de infra-estruturas a apresentar, que por sua vez irá respeitar o presente Plano.
3 -A implantação correcta dos arruamentos na urbanização (conforme projecto de arruamentos) implica a demolição de alguns muros.
4 -As construções assinaladas a tracejado na planta de síntese são para demolir.
5 -As construções existentes que não cumprem o presente Regulamento, que constituem uma infracção considerada grave e afectem outros co-proprietários da urbanização poderão vir ainda a ser indicadas para demolição total ou parcial.
6 -Na faixa de protecção à via L3 não serão autorizadas construções até à elaboração e aprovação do projecto de execução da mesma.
7 -As construções que são intersectadas pelas linhas de média e alta tensão terão de cumprir o definido no Decreto Regulamentar n.º 1/92, do 18 de Fevereiro, 1.ª série-B, mais especificamente o artigo 29.º

Artigo 3.º

Definições

1 -«Área de implantação» - área do piso ao nível da cota de soleira, excluindo os espaços exteriores mesmo que cobertos.
2 -«Área total de construção ou superfície total de pavimento» - soma das áreas de todos os pisos.
Para o cálculo da área total de construção (habitacional) excluem-se:
1. a)Alpendres ou varandas;
2. b)Espaços ou galerias exteriores públicas;
3. c)Garagens privativas (máximo: 30 m2, se não incluídas no perímetro da construção);
4. d)Caves cujo pé-direito não ultrapasse 2,2 m (medida ao infradorso das vigas) e cuja área não exceda a área de implantação.
3 -«Índice de ocupação (lote)» - quociente entre a área de implantação e a área do lote.
4 -«Índice de construção» - quociente entre a área total de construção e a área do lote.
5 -«Cota de soleira» - obtém-se a partir da cota média do passeio ou arruamento junto ao edifício.
6 -«Altura da fachada» - dimensão vertical da construção contada a partir da cota de soleira (considerada segundo o n.º 5 do presente artigo) até à linha de beirado ou parte superior da platibanda.
7 -«Altura total» - dimensão vertical da construção contada a partir da cota de soleira (considerada segundo o n.º 5 do presente artigo) até ao ponto mais alto da construção, excluindo acessórios (chaminés, depósitos de água, etc.) e elementos decorativos.

Artigo 4.º

Implantação e dimensionamento dos edifícios

1 -O número de pisos, o número de fogos, a área do lote, o índice de ocupação, a área de construção e o uso dos edifícios são definidos na planta de síntese.
Estão também nela referenciados os lotes em que as construções terão de ser geminadas.
2 -Indicadores urbanísticos:
1. 2.1 -Área de construção (máxima)/índice de construção (máxima):
2. a)Lotes iguais ou menores que 250 m2 - área de construção máxima: 190 m2;
3. b)Lotes com áreas entre 250 m2 e 300 m2 - área de construção máxima: 200 m2;
4. c)Lotes com áreas entre 300 m2 e 350 m2 - área de construção máxima: 225 m2;
5. d)Lotes com 9 m de frente - área de construção máxima:
  Habitação (dois pisos): 190 m2;
  Comércio (um piso): 81 m2;
  Garagem: 23 m2;
6. e)Lotes com 10 m de frente - área de construção máxima:
  Habitação (dois pisos): 200 m2;
  Comércio (um piso): 90 m2;
  Garagem: 30 m2;
7. f)Para lotes com áreas superiores a 350 m2 aplica-se o índice de construção (máximo) 0,65.
8. 2.2 -Índice de ocupação:
9. a)Índice de ocupação máximo para lotes com áreas menores que 250 m2 - 0,45 (sem incluir a garagem);
10. b)Índice de ocupação máximo para lotes (isolados/geminados) com áreas superiores a 250 m2 - 0,4 (sem incluir a garagem);
11. c)Índice de ocupação máximo para lotes com 9 m de frente - 0,46.
3 -Características de ocupação:
1. 3.1 -Os lotes contíguos para moradias isoladas poderão optar pela geminação desde que haja acordo dos proprietários.
2. 3.2 -Se o lote for para moradia isolada e o proprietário pretender construir só um piso, a área de implantação a que tem direito será igual à área de construção a que teria direito nos dois pisos inicialmente previstos desde que se verifiquem os afastamentos previstos no Plano.
3. 3.3 -Os proprietários de dois lotes poderão optar por juntá-los e fazer uma só construção. A área da construção a que terão direito será igual à soma das áreas de construção a que teriam direito nos dois lotes.
4. 3.4 -As cotas de soleira poderão situar-se 0,8 m acima da cota média do passeio se o arruamento não for de nível.
5. 3.5 -Altura da fachada:
6. a)Moradias isoladas ou geminadas, com excepção dos lotes 503 e 513 - (igual ou menor que) 6,5 m;
7. b)Moradias em banda e lotes 503 e 513 - (igual ou menor que) 9,8 m;
8. c)Edifícios de três pisos - (igual ou menor que) 9,8 m.
9. 3.6 -Altura total:
10. a)Moradias isoladas ou geminadas, com excepção dos lotes 503 e 513 - (igual ou menor que) 9,5 m;
11. b)Moradias em banda e lotes 503 e 513 - (igual ou menor que) 13,5 m;
12. c)Edifícios de três pisos - (igual ou menor que) 13,5 m.
13. 3.7 -Afastamentos (são contadas às estremas):
  Afastamento frontal - 3 m;
  Afastamento lateral - 3 m;
  Afastamento a tardoz - 5 m.
  Em excepções devidamente justificadas permite-se que o afastamento a tardoz possa ser igual a 3 m, por exemplo, lotes irregulares com pouca profundidade.
14. 3.8 -Garagem/anexos - caso o terreno possibilite a construção de uma cave, a garagem será na cave e só será permitida a construção de um anexo com a área de 15 m2.
  Não havendo a cave, a garagem e o anexo terão entre os dois a área máxima de 36 m2 e serão implantados no fundo do lote ou lateralmente à construção. Neste último caso e para salvaguarda do aspecto estético, o lote contíguo adoptará o mesmo critério construtivo, geminando-se as garagens/anexos.
  O pé-direito das garagens/anexos não deve exceder 2,4 m.
  As garagens das moradias em banda, na zona central da urbanização, serão implantadas na frente do lote.
15. 3.9 -Sótãos - se existirem, serão obrigatoriamente ventilados e iluminados por mansardas e a sua área útil não poderá exceder 50% da área de implantação.
16. 3.10 -Caves - são autorizadas caso o perfil do terreno o justifique. Existindo cave, localizar-se-á aí a garagem. O seu pé-direito não pode ultrapassar os 2,2 m (medido ao infradorso das vigas).
17. 3.11 -Estacionamentos - independentemente da garagem, tem de ser previsto um lugar de estacionamento dentro de cada lote, com excepção das moradias em banda.

Artigo 5.º

Materiais e elementos construtivos

1 -Muros:
1. a)O muro da frente do lote será em alvenaria até à altura de 1 m. O gradeamento sobre o muro poderá ir até 0,4 m acima da alvenaria;
2. b)Nos lotes servidos por arruamentos com declive, o muro será constituído por troços de nível. Os muros laterais, no primeiro troço de 3 m (contados a partir da frente do lote), terão a altura máxima de 1,4 m. Os restantes não deverão exceder 1,6 m;
3. c)O muro de tardoz terá a altura máxima de 2 m;
4. d)Muros de altura superior só serão autorizados se funcionarem como muros de suporte de terra ou por razões de segurança, devidamente justificadas.
2 -Fachada - a aplicação de azulejos decorativos como revestimento exterior só será permitida em casos justificados quer técnica quer esteticamente.
3 -Coberturas - exceptuando os terraços, as coberturas serão em telha de cor vermelha. A sua inclinação não poderá exceder 27º.
Nos casos de legalização, aceitam-se as coberturas em telha de cor preta.
4 -Cor - as cores predominantes serão o branco, o creme e o ocre. Admite-se no embasamento das construções, nas platibandas ou em molduras de janelas e portas a aplicação de outras cores mais fortes.
5 -Painéis solares - caso existam, têm de estar perfeitamente integrados na construção, salvaguardando a qualidade estética dos edifícios.
(ver plantas no documento original)