ResoluçãoRevogado

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/98

Ratifica o Plano de Pormenor da Alameda do Dr. Miranda da Rocha, no município de Marco de Canaveses

Capítulo I - Disposições gerais

Âmbito territorial

O presente Regulamento aplica-se à área abrangida pelo Plano de Pormenor da Alameda do Dr. Miranda da Rocha, adiante designado por Plano, cujo perímetro se encontra devidamente delimitado na planta de síntese.

Artigo 2.º

Natureza jurídica

1 -O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo.
2 -As suas disposições são de cumprimento obrigatório para as intervenções de natureza pública, privada ou cooperativa.

Artigo 3.º

Objectivos

1 -Implementar um dos princípios do PRODOURO, a valorização de um centro cívico urbano, uma cidade, uma praça.
2 -Propor o ordenamento urbanístico na sua área, pelo estabelecimento de regras que definam o tipo de intervenções a empreender.
3 -Promover a recuperação e ampliação do Cine-Teatro Alameda, reabilitando-o e adaptando-o às actuais necessidades da cidade de Marco de Canaveses.
4 -Promover a criação de um edifício destinado a equipamento cultural de apoio e complemento à biblioteca e museu municipal da cidade de Marco de Canaveses.
5 -Permitir a valorização do património imobiliário pertencente aos Bombeiros Voluntários de Marco de Canaveses, com o objectivo de custearem as obras do seu novo quartel.
6 -Implementar o Plano Director Municipal, adaptando alguns dos seus índices, para os quais se propõe um ligeiro agravamento.

Artigo 4.º

Revisão

1 -O Plano deve ser revisto quando a Câmara Municipal considerar terem-se tornado inadequadas as suas disposições.
2 -A revisão do Plano deve ser realizada nos termos da legislação em vigor.

Artigo 5.º

Composição

1 -O Plano é composto de elementos fundamentais, complementares e anexos.
2 -São elementos fundamentais:
1. 2.1 -Regulamento;
2. 2.2 -Planta de síntese;
3. 2.3 -Planta actualizada de condicionantes.
3 -São elementos complementares:
1. 3.1 -Memória descritiva;
2. 3.2 -Planta de enquadramento.
4 -São elementos anexos:
1. 4.1 -Extracto da planta de ordenamento e do Regulamento do Plano Director Municipal, com as disposições que são alteradas pelo presente Plano;
2. 4.2 -Planta de trabalho;
3. 4.3 -Planta da situação existente.

Capítulo II - Condicionantes urbanísticos

Artigo 6.º

Áreas e usos

As áreas de construção e os respectivos usos que constam no Plano são os preconizados no quadro seguinte:

(ver quadro no documento original)

Artigo 7.º

Índices e parâmetros urbanísticos

1 -Densidade populacional - 140 hab./ha a 280 hab./ha.
2 -Índice de implantação - 0,38.
3 -Índice de construção - 0,89.

Artigo 8.º

Estacionamento

1 -Para a habitação é obrigatório prever um lugar de estacionamento por fogo.
2 -Para os restantes usos, os lugares de estacionamento são os previstos na legislação em vigor.

Artigo 9.º

Equipamentos

1 -Os edifícios propostos para equipamentos colectivos destinam-se exclusivamente aos seguintes fins:
1. 1.1 -Edifício F - apoio à biblioteca e ao museu municipal;
2. 1.2 -Edifício H - sala de espectáculo.

Capítulo III - Do projecto de arquitectura

Artigo 10.º

Condicionamentos gerais

Do resultado final das formas materiais e cores a adoptar deverá resultar uma expressão arquitectónica erudita, procurando manter a unidade do conjunto em que se inserem as novas construções previstas que deverão respeitar os regulamentos gerais e municipais em vigor.

Artigo 11.º

Alinhamentos e cotas de soleira

1 -Os projectos de arquitectura deverão desenvolver-se de acordo com os alinhamentos explícitos na planta de síntese.
2 -Na ocasião da implantação dos edifícios, estará um representante dos serviços técnicos da Câmara Municipal no local para a definição das implantações.
3 -As cotas de soleira serão posteriormente definidas pelos serviços técnicos da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Cine-Teatro Alameda

1 -O Cine-Teatro Alameda será recuperado, ampliado e remodelado, mantendo-se o seu uso principal: sala de espectáculos.
2 -O Cine-Teatro Alameda manterá a sua fachada principal.

Capítulo IV - Dos arranjos exteriores

Artigo 13.º

Espécies vegetais

1 -Os espaços livres envolventes às edificações propostas serão devidamente arborizadas e ajardinadas, conforme previsto na planta de síntese e na respectiva planta de enquadramento paisagístico.
2 -A plantação e arranjo dos espaços verdes envolventes dos edifícios é da competência do respectivo promotor.
3 -Após a conclusão das obras, estes espaços integram o domínio público, passando a sua gestão a ser competência da Câmara Municipal.

Capítulo V - Condicionamentos de protecção

Artigo 14.º

Zonas a manter

1 -A Alameda do Dr. Miranda da Rocha, como espaço livre de estruturação urbana da área, deverá manter a sua configuração e uso actual.
2 -A biblioteca e o museu municipal manterão os seus usos actuais.

Capítulo VI - Disposições complementares

Artigo 15.º

Omissões

1 -Qualquer omissão do presente Regulamento deverá obedecer à legislação em vigor.
2 -Compete à Câmara Municipal o esclarecimento de qualquer dúvida da aplicação do presente Regulamento.
(ver planta no documento original)