Será publicado anúncio do presente concurso nos boletins de cotações das bolsas de valores e em dois jornais de grande circulação, um de Lisboa e outro do Porto.
ANEXO I
Modelo de carta para oferta de compra de acções
[Artigo 9.º, n.º 1, alínea a), do caderno de encargos]
Sr. Presidente do Conselho de Administração da IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A.:
- 1 -... (ver nota 1) vem informar que se propõe, no âmbito do processo de reprivatização da SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, S. A.:
- a)Adquirir um lote indivisível de 4862792 acções, correspondentes a 78,9% do capital social daquela Sociedade;
- b)Assumir o compromisso de adquirir as acções sobrantes da operação referida no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 288/92, de 26 de Dezembro, ao preço de ...$00 por acção.
- 2 -As acções referidas na alínea a) supra, com um valor nominal de 1000$00, serão adquiridas pelo preço ... (ver nota 2) cada uma, de acordo com a seguinte distribuição interna de acções pelas entidades que compõem o agrupamento (ver nota 3): ...
- 3 -As condições de pagamento são as seguintes (ver nota 4): ...
- 4 -Qualquer notificação ou comunicação que, no âmbito do presente concurso, haja de ser feita para o signatário deverá sê-lo para o endereço a seguir indicado, ... à atenção de ...
- 5 -O signatário declara aceitar, para todos os efeitos, as condições do caderno de encargos que rege o concurso.
Com os melhores cumprimentos.
(Data e assinatura (ver nota 5) reconhecida notarialmente.)
(nota 1) Identificação completa do concorrente individual ou das entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Indicar o preço em algarismos e por extenso.
(nota 3) Só no caso de agrupamentos.
(nota 4) Indicar uma das modalidades de pagamento previstas no artigo 7.º
(nota 5) Assinatura do concorrente, do seu representante legal se se tratar de pessoa colectiva, do mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 10.º ou do representante comum do agrupamento.
ANEXO II
Modelo de garantia bancária
(Caução provisória, artigo 11.º, n.º 1, do caderno de encargos)
Banco ...
À atenção de: IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., Avenida de Júlio Dinis, 11, 1000 Lisboa.
Exmos. Senhores:
Temos conhecimento de que o nosso cliente ... vai apresentar uma proposta para aquisição das acções representativas de 78,9% do capital social da SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, S. A., no âmbito do concurso público organizado para este efeito.
Nos termos do caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/93, de 9 de Agosto, é obrigatória a prestação de caução por parte dos candidatos, através de depósito ou garantia bancária, no montante de ... escudos (por extenso) para se assegurar que o concorrente que venha a ser escolhido cumpra as obrigações fixadas naquele caderno de encargos.
Isto pressuposto, no caso de ser escolhida a proposta apresentada pelo nosso cliente e este não cumprir as suas obrigações, sendo, para este efeito, suficiente e decisiva a qualificação por VV. Exas. do incumprimento do nosso cliente, nós, Banco ..., por este meio, incondicional e irrevogavelmente nos obrigamos a pagar à vossa primeira solicitação, feita por escrito, não obstante qualquer objecção eventualmente deduzida pelo nosso cliente, o montante que VV. Exas. venham a exigir ao abrigo da presente garantia até ao limite máximo de ... escudos (por extenso).
A vossa solicitação de pagamento deverá mencionar:
- a)Que a proposta do nosso cliente foi a escolhida no âmbito do sobredito concurso público e que aquele não prestou a caução definitiva prevista no artigo 24.º do referido caderno de encargos ou, no caso de ter optado pelo pagamento a pronto, não procedeu ao pagamento integral do preço no prazo e condições fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 23.º do mesmo caderno;
- b)O montante cujo pagamento VV. Exas. reclamem ao abrigo desta garantia, em virtude do incumprimento do nosso cliente.
Qualquer solicitação de pagamento ao abrigo da presente garantia deverá ser apresentada na nossa sede (ou nesta agência) e ser acompanhada da submissão deste título de garantia.
Esta garantia entra em vigor na data da sua emissão e será liberada nos termos estabelecidos nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º do citado caderno de encargos.
Uma vez atingido o seu termo de vigência, este documento de garantia deverá ser-nos devolvido, ficando entendido que a nossa responsabilidade termina com a verificação desse termo, independentemente da devolução deste documento de garantia.
Lisboa, ... (data). - O Banco ... (com sede em ..., ou agência de ...).
ANEXO III
Modelo de carta para revisão de oferta de compra de acções
(Artigo 19.º do caderno de encargos)
Sr. Presidente do Conselho de Administração da IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A.:
... (ver nota 1) vem informar que pretende rever o preço da oferta por si apresentada no concurso para aquisição de 4862792 acções do capital da SOPONATA, S. A., apresentando o novo preço de ... (ver nota 2) por cada acção.
Com os melhores cumprimentos.
(Data e assinatura do concorrente, do seu representante legal se se tratar de pessoa colectiva, do mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 10.º ou do representante comum do agrupamento.)
(nota 1) Identificação do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Indicar o preço em algarismos e por extenso.
ANEXO IV
Modelo de garantia bancária
(Caução definitiva, artigo 24.º do caderno de encargos)
Banco ...
À atenção de: IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., Avenida de Júlio Dinis, 11, 1000 Lisboa.
Exmos. Senhores:
Temos conhecimento de que o nosso cliente ..., por força da proposta apresentada para aquisição de um bloco de 4862792 acções representativas de 78,9% do capital social da SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, S. A., se obrigou, caso fosse declarado vencedor do respectivo concurso:
- a)A celebrar o respectivo contrato de compra e venda e assinar os demais documentos necessários à transferência da titularidade das acções no prazo de cinco dias úteis a contar da data da notificação referida no n.º 1 do artigo 25.º do caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/93, de 9 de Agosto;
- b)Ao pagamento do preço no valor global de ... escudos (por extenso), sendo 20% no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da IPE a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º do mencionado caderno de encargos e os restantes 80% em quatro prestações anuais, no valor de ... escudos cada uma, sendo a primeira em .../.../..., a segunda em .../.../..., a terceira em .../.../... e a quarta em .../.../..., às quais acrescerão juros, nos termos estipulados no contrato, a pagar nas datas de vencimento das mesmas.
Nos termos do contrato, a falta de pagamento de uma das sobreditas prestações implicará o imediato vencimento das restantes.
Mais foi acordado entre as partes que os sobreditos pagamentos seriam efectuados pelo nosso cliente mediante transferência bancária para a conta de VV. Exas. no Banco ... com o n.º ..., na agência de ..., em Lisboa.
Isto pressuposto, na falta de celebração do contrato de compra e venda das acções, de assinatura dos demais documentos necessários à transferência da titularidade das acções ou do pagamento, total ou parcial, pelo nosso cliente a VV. Exas., de qualquer das prestações e ou juros acima referidos nas datas aí indicadas, sendo, para este efeito, suficiente e decisiva a qualificação por VV. Exas. do incumprimento do nosso cliente, nós, Banco ..., por este meio, incondicional e irrevogavelmente nos obrigamos a pagar a VV. Exas., à vossa primeira solicitação, feita por escrito, não obstante qualquer objecção eventualmente deduzida pelo nosso cliente, o montante ou montantes que VV. Exas. venham a exigir ao abrigo da presente garantia, não podendo exceder, porém, a(s) vossa(s) solicitação(ões) de pagamento o limite máximo de ... escudos (por extenso) (ver nota *).
A(s) vossa(s) solicitação(ões) de pagamento deverá(ão) mencionar:
- a)A obrigação que não foi cumprida, total ou parcialmente, pelo nosso cliente;
- b)O montante cujo pagamento VV. Exas. reclamam, ao abrigo desta garantia, em virtude do incumprimento, do nosso cliente.
Quaisquer solicitações de pagamento ao abrigo da presente garantia deverão ser apresentadas na nossa sede (ou nesta agência) e ser acompanhadas da submissão deste título de garantia (que será de imediato devolvido a VV. Exas. se o valor máximo desta garantia não for esgotado pelo pagamento reclamado e efectuado a VV. Exas.).
O montante máximo desta garantia será sucessivamente reduzido à medida da realização dos pagamentos a que se obrigou o nosso cliente, contra a apresentação de declarações subscritas por VV. Exas., autorizando tal redução.
Esta garantia entra em vigor na data da sua emissão.
Lisboa, ... (data).
O Banco ... (com sede em ... ou agência de ...).
(nota *) Preço de aquisição das acções acrescido de juros [artigo 2.º do contrato de compra e venda das acções (cf. anexo V)].
ANEXO V
Minuta de contrato de compra e venda de acções
Entre IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., com sede em Lisboa, na Avenida de Júlio Dinis, 11, pessoa colectiva n.º 500836698, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o n.º 57370, representada para este efeito por ... (adiante designada por «alienante»), e ... (adiante designada por «adquirente») é celebrado o seguinte contrato de compra e venda de acções: