Art.º 7 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/93 — Preço e condições de pagamento

1 -O preço base das propostas é de 1980$00 por acção.
2 -O pagamento do preço por que for adjudicada a venda do lote de acções objecto deste concurso processar-se-á nos termos fixados no artigo 23.º, devendo o concorrente optar por uma das seguintes modalidades:
1. a)A pronto;
2. b)20% nos 10 dias úteis seguintes à notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º e os restantes 80% em quatro prestações anuais, de igual montante, vencendo juros, que se adicionarão a cada uma das prestações, a uma taxa igual à prime rate fixa a três anos, da Caixa Geral de Depósitos, vigente na data da adjudicação.
3 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, as prestações e os respectivos juros deverão ser pagos anual e sucessivamente, sendo a primeira prestação e os juros vencidos pagos um ano após a celebração do contrato a que se refere o artigo 26.º
4 -O pagamento das prestações em dívida poderá, em qualquer momento, ser antecipado, ficando o respectivo prazo estabelecido a favor do devedor.
5 -A falta de pagamento, na data fixada, de uma das prestações referidas na alínea b) do n.º 2 importa o imediato vencimento das restantes.

Artigo 7.º — Preço e condições de pagamento