Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2005

Fica abrangida pelas disposições constantes do presente Regulamento toda a área do perímetro urbano da Zambujeira do Mar delimitado na planta de zonamento.

As disposições do presente diploma prevalecem sobre quaisquer outros actos de natureza normativa emitidos pelos órgãos do município, incluindo regulamentos e posturas que àqueles se devem subordinar, e constituem o instrumento orientador dos planos municipais de ordenamento do território de ordem inferior que vierem a ser elaborados.

O presente Plano de Urbanização é constituído pelo Regulamento e pela planta de zonamento, acompanhado por relatório fundamentando as soluções adoptadas, programa contendo disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais, bem como os meios de financiamento das mesmas, planta de enquadramento (extracto do PDM) e planta de ordenamento do aglomerado urbano (extracto do PDM).

Não existindo servidões e restrições de utilidade pública em vigor, não é apresentada a planta de condicionantes.

No presente Regulamento são adoptadas as seguintes definições:

«Parcela» - área de terreno marginada por via pública e susceptível de construção ou de operação de loteamento;

«Área mínima para construção» - área mínima de terreno susceptível de edificação;

«Fogo» - habitação unifamiliar em edifício isolado ou colectivo;

«Unidade comercial» - espaço comercial ou de serviço que funciona de forma autónoma em edifício isolado ou colectivo;

«Cama turística» - lugar (pessoa) em estabelecimento turístico previsto no Decreto-Lei n.º 167/97, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 305/99 de 6 de Agosto;

«Número de pisos» - pavimentos habitáveis acima da cota de soleira;

«Cércea» - dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada, até à linha superior do beirado ou platibanda ou guarda do terraço;

«Área de intervenção» - área de um prédio ou prédios, qualquer que sejam os usos do solo preconizados, sobre o qual incide uma operação urbanística;

«Densidade populacional bruta» - quociente entre uma população e a área de intervenção, sendo expressa em habitantes/hectare e tomando-se como referência os seguintes valores:

T0/T1 - dois habitantes;

T2 ou superior - três habitantes;

«Densidade populacional líquida» - quociente entre uma população e a área da parcela, sendo expressa em habitantes/hectare e tomando-se como referência os seguintes valores:

T0/T1 - dois habitantes;

T2 ou superior - três habitantes;

«Área de cedência» - parcelas de terreno destinadas a espaços verdes públicos e de utilização colectiva e infra-estruturas, designadamente arruamentos viários e pedonais e equipamentos públicos de utilização colectiva, que de acordo com uma operação de loteamento, e em consequência directa deste, devam integrar o domínio público do município;

«Espaços verdes e de utilização colectiva» - espaços livres, entendidos como espaços exteriores, que se prestam a uma utilização menos condicionada, a comportamentos espontâneos e a uma estada descontraída por parte da população utente (Lynch, 1990). Incluem nomeadamente jardins, equipamentos desportivos a céu aberto e praças;

«Equipamentos de utilização colectiva» - edificações destinadas à prestação de serviços à colectividade (saúde, educação, assistência social, segurança, protecção civil, etc.) e à prática pela colectividade de actividades culturais, de desporto e de recreio e lazer;

«Área bruta total» - soma da área bruta de todos os pavimentos dos edifícios, medida pelo extradorso das suas paredes exteriores (incluindo escadas e caixas de elevadores), acima e abaixo do solo, com exclusão, nomeadamente, de:

Terraços e varandas;

Garagens quando localizadas abaixo do solo;

Áreas de apoio aos edifícios quando localizadas abaixo do solo;

Galerias e escadas exteriores comuns;

Arruamentos ou espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

Zonas de sótãos não habitáveis;

«Área de ocupação» - área medida em projecção zenital das construções, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, excluindo varandas e platibandas;

«Índice de utilização bruto» - quociente entre a área bruta total e a área de intervenção;

«Índice de ocupação bruto» - quociente entre a área de ocupação e a área de intervenção;

«Índice de utilização líquido» - quociente entre a área bruta total e a área da parcela;

«Índice de ocupação líquido» - quociente entre a área de ocupação e a área da parcela.

Dentro das categorias de espaços urbanos, urbanizáveis e de verde urbano referidas no artigo anterior, foram estabelecidas as seguintes zonas:

(ver tabela no documento original)

Para além do edifício principal, só é possível construir anexos cuja área bruta não exceda 10% da área bruta daquele, sem prejuízo de outras condicionantes já previstas em regulamentos específicos.

O anexo não poderá ser destinado a habitação e a sua cércea não poderá exceder 2,3 m.

A transformação de construções existentes não conformes com o Regulamento apenas será autorizada na medida em que não acentue a desconformidade com o presente Regulamento.

A classe de espaço urbano delimitada no perímetro destina-se à localização de actividades residenciais, industriais, comerciais e de serviços, incluindo o turismo, sem prejuízo de outras que pela sua natureza ou isolamento sejam compatíveis.

Estas zonas são consideradas fulcrais para a Zambujeira do Mar, não só pela sua localização central como pelo suporte que se lhe exige da estrutura urbana proposta. Assim, a programação de equipamentos colectivos e zonas de lazer deverá ser associada a uma estratégia para a sua implantação, conduzindo ao reforço da estrutura urbana e da qualidade/vivência não só desta zona como de todo o aglomerado.

Em todos os actos abrangidos por este Regulamento, serão respeitados cumulativamente com as suas disposições todos os documentos legais e regulamentos de carácter geral aplicável, mesmo que não estejam aqui expressamente mencionados.

Quando se verificarem alterações à legislação em vigor referida neste Regulamento, as remissões expressas que nele se fazem consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação ou deixarão de ter efeito, caso se trate de revogação.

Com a entrada em vigor do presente Plano são revogados os seguintes planos municipais de ordenamento do território:

Plano Geral de Urbanização da Zambujeira do Mar, registado com o n.º 04.02.11.00/03-92 em 5 de Agosto de 1992 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1977;

Plano de Pormenor da Zona Noroeste da Zambujeira do Mar, ratificado por despacho do SEALOT de 9 de Agosto de 1990 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 19 de Outubro de 1990, e rectificado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1991.

A realização de obras e a utilização de edificações ou do solo em violação do disposto no presente Regulamento constitui contra-ordenação e encontra-se regulamentada nos artigos 104.º, 105.º e 106.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 25 de Fevereiro.

(ver planta no documento original)