Os concorrentes preteridos no concurso não terão por esse facto direito a qualquer indemnização.
ANEXO I
Modelo de carta para oferta de compra de acções
[alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do caderno de encargos]
Sr. ...:
- 1 -... (ver nota 1) vem(êm) informar que se propõe(m), no âmbito do processo de reprivatização do Banco Comercial dos Açores, S. A.:
- a)Adquirir um lote indivisível de 5040000 acções, correspondentes a 56% do capital social daquela sociedade;
- b)Assumir o compromisso de adquirir as acções sobrantes da operação referida no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 91/95, de 9 de Maio.
- 2 -As acções referidas na alínea a) supra, com o valor nominal de 1000$00, serão adquiridas pelo preço de ...$... (...) (ver nota 2) cada uma, de acordo com a seguinte distribuição interna de acções pelas entidades que compõem o agrupamento:
...
- 3 -O pagamento é efectuado de acordo com o artigo 26.º do caderno de encargos.
- 4 -Qualquer notificação ou comunicação que, no âmbito do presente concurso, haja de ser feita para o signatário deverá sê-lo para o endereço a seguir indicado, ..., à atenção de ...
- 5 -O signatário declarará aceitar, para todos os efeitos, as condições do caderno de encargos que rege o concurso.
Com os melhores cumprimentos.
... [data e assinatura (ver nota 3) reconhecida notarialmente].
(nota 1) Identificação dos concorrentes individuais ou das entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Indicar o preço em algarismos e por extenso.
(nota 3) Assinatura dos representantes legais do concorrente individual ou seu mandatário ou do representante comum do agrupamento.
ANEXO II
Questionário a preencher pelos concorrentes
[alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do caderno de encargos]
- 1 -Identificação do concorrente individual ou das entidades que compõem o agrupamento concorrente:
- 1.1 -Nome ou denominação social;
- 1.2 -Capital (ver nota *);
- 1.3 -Domicílio ou sede;
- 1.4 -Lista dos principais sócios ou accionistas, com indicação da percentagem de participação de cada um (ver nota *);
- 1.5 -Sucursais no estrangeiro (ver nota *);
- 1.6 -Empresas directa ou indirectamente controladas;
- 1.7 -Acordos celebrados por outras pessoas singulares ou colectivas que possam ter uma relação directa ou indirecta com a aquisição de acções do Banco Comercial dos Açores, S. A.
- 2 -Idoneidade, capacidade técnica e financeira:
- 2.1 -Apresentação dos elementos curriculares relativos à actividade desenvolvida pelo concorrente, com particular detalhe na actividade bancária;
- 2.2 -Elementos susceptíveis de permitirem avaliar a capacidade financeira, nomeadamente no que respeita aos fundos próprios disponíveis;
- 2.3 -Elementos comprovativos da origem do eventual financiamento para a aquisição de acções proposta;
- 2.4 -Apresentação de elementos que permitam avaliar da estratégia de consolidação da presença do Banco Comercial dos Açores na Região Autónoma dos Açores.
- 3 -Relacionamento com o Banco Comercial dos Açores, S. A.:
- 3.1 -Tipo de relacionamento que o concorrente mantém com o Banco, relações a nível jurídico, financeiro, comercial ou industrial, tais como:
- a)Participações em sociedades do grupo;
- b)Acordos de cooperação técnica;
- c)Participações em comum em sociedades;
- d)Operações financeiras comuns;
- e)Contencioso;
- f)Projectos comuns;
- 3.2 -Perspectivas da evolução destas relações (sua manutenção, desenvolvimento ou reformulação) no âmbito da privatização do Banco Comercial dos Açores, S. A.
- 4 -Participação no Banco Comercial dos Açores, S. A.:
- 4.1 -Vantagens para o Banco Comercial dos Açores, S. A., desta tomada de participação;
- 4.2 -Objectivo que o concorrente pretende prosseguir ao propor-se adquirir as acções postas a concurso.
- 5 -Outras informações relevantes para a avaliação da proposta de compra:
- 5.1 -Capacidade para apoiar a empresa nos aspectos de formação específica e de a coadjuvar nos vários aspectos especializados da actividade bancária;
- 5.2 -Outra informação que o concorrente julgue importante.
... [data e assinatura (ver nota 1) reconhecida notarialmente].
Nota. - Os n.os 1, 2 e 3 terão de ser necessariamente preenchidos por cada uma das entidades que integram o agrupamento, se for o caso. Os n.os 4 e 5 deverão ser objecto de respostas comuns do agrupamento.
(nota *) Não aplicável a pessoas singulares.
(nota 1) A assinatura dos representantes legais do concorrente individual ou seu mandatário ou do representante comum do agrupamento.
ANEXO III
Modelo de garantia bancária
(caução provisória - artigo 11.º do caderno de encargos)
À Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública da Região Autónoma dos Açores:
Exmo. Sr. Secretário Regional:
Modelo de garantia bancária
(artigo 10.º do caderno de encargos)
Garantia bancária n.º ...
Em nome e a pedido de ... (ver nota 1), vem o ... (ver nota 2), pelo presente documento, prestar, a favor da Região Autónoma dos Açores, uma garantia bancária no valor de ...$..., destinada a caucionar o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo(s) garantido(s) nos termos do artigo 10.º do caderno de encargos anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/95, de 20 de Junho, obrigando-se, incondicional e irrevogavelmente, a pagar à Região Autónoma dos Açores aquele montante, à primeira interpelação, caso o(s) garantido(s) revogue(m) a sua proposta ou não constitua(m) a caução a que se refere o artigo 21.º do mesmo caderno de encargos.
Fica bem assente que o Banco garante, no caso de vir a ser chamado a honrar a presente garantia, não poderá tomar em consideração quaisquer objecções do(s) garantido(s), limitando-se a efectuar o pagamento logo que para ele seja solicitado pela Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública da Região Autónoma dos Açores.
(nota 1) Identificação completa do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Identificação completa da instituição bancária garante.
ANEXO IV
Modelo de garantia bancária
(artigo 21.º do caderno de encargos)
Garantia bancária n.º ...
À Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública da Região Autónoma dos Açores:
Exmo. Sr. Secretário Regional:
Em nome e a pedido de ... (ver nota 1), vem o ... (ver nota 2), pelo presente documento, prestar a favor da Região Autónoma dos Açores uma garantia bancária de ...$..., destinada a caucionar o cumprimento das obrigações assumidas pelo(s) garantido(s), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 21.º do caderno de encargos anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/95, de 20 de Junho, obrigando-se, irrevogável e incondicionalmente, a pagar à Região Autónoma dos Açores o montante supra-indicado, à primeira interpelação, caso o(s) garantido(s) deixe(m) de cumprir as obrigações de integral pagamento do preço pelo qual lhe(s) venha a ser adjudicado o bloco de acções representativas de 56% do capital social do Banco Comercial dos Açores, S. A., e de constituição da caução a que se refere o artigo 28.º do mesmo caderno de encargos.
Fica bem assente que o Banco garante, no caso de vir a ser chamado a honrar a presente garantia, não poderá tomar em consideração quaisquer objecções do(s) garantido(s), limitando-se a efectuar o pagamento logo que para ele seja solicitado.
(nota 1) Identificação completa do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Identificação completa da instituição bancária garante.
ANEXO V
Modelo de carta para revisão da oferta de compra de acções
(artigo 23.º do caderno de encargos)
Sr. ...:
... (ver nota 1) vem(êm) informar que pretende(m) rever o preço da oferta por si apresentada no concurso para aquisição de 5040000 acções do capital social do Banco Comercial dos Açores, S. A., apresentando o novo preço de ...$... por acção.
Com os melhores cumprimentos.
... [data e assinatura (ver nota 2)].
(nota 1) Identificação completa do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Assinatura dos representantes legais ou do seu mandatário ou do representante comum do agrupamento.
ANEXO VI
Modelo de garantia bancária
(artigo 28.º do caderno de encargos)
À Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública:
Exmo. Sr. Secretário Regional:
Em nome e a pedido de ... (ver nota 1), vem o ... (ver nota 2), pelo presente documento, prestar, a favor da Região Autónoma dos Açores, uma garantia bancária no valor de ...$..., destinada a caucionar o cumprimento da obrigação assumida pelo(s) garantido(s), nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 28.º do caderno de encargos anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/95, de 20 de Junho, obrigando-se, irrevogável e incondicionalmente, a pagar o montante supra-indicado à Região Autónoma dos Açores, à primeira solicitação desta, caso o(s) garantido(s) deixe(m) de cumprir a obrigação de aquisição das acções a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 91/95, de 9 de Maio, e a do pagamento do respectivo preço nas condições definidas no n.º 5 da resolução do Conselho de Ministros supramencionada.
Fica bem assente que o Banco garante, no caso de vir a ser chamado a honrar a presente garantia, não poderá tomar em consideração quaisquer objecções do(s) garantido(s), limitando-se a efectuar o pagamento logo que para ele seja solicitado.
(nota 1) Identificação completa do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Identificação completa da instituição bancária garante.