- 1 -Integram estes espaços os solos classificados como RAN, de acordo com a Portaria n.º 435-A/91, de 27 de Maio, e alterações resultantes do PDM e conforme o disposto na legislação em vigor.
- 2 -A caracterização e o uso destes espaços são referidos nos artigos 6.º e 7.º do presente Regulamento.
Artigo 84.º — Definição, caracterização e uso
Vigente desde: 16/09/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/1994