Art.º 26 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 — Laguna

1 -Integra esta subcategoria de espaço o plano de água da lagoa de Albufeira.
2 -São objectivos prioritários de ordenamento destas áreas a conservação dos respectivos recursos naturais e a sua valorização ambiental.
3 -Deve ser garantida através da abertura anual da barra, a efectuar antes da época balnear e preferencialmente durante o equinócio da Primavera, a comunicação dos sistemas lagunar e oceânico, por forma a garantir as trocas de matéria e energia entre ambos e a salubridade do meio lagunar.
4 -Esta operação pode ser ainda realizada mediante aprovação das entidades competentes, quando for necessária para garantir a qualidade da água para suporte da vida animal e vegetal.
5 -Na Lagoa Pequena apenas são admitidas actividades de estudo e investigação científica autorizadas pela entidade competente.
6 -Para além do disposto no artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 20.º do presente Regulamento, nesta subcategoria de espaço são ainda interditas as seguintes actividades:
1. a)Licenciamento de novas unidades para mitilicultura em jangada, até à aprovação de novos valores de capacidade de carga da Lagoa para esta actividade, com base nos estudos previstos na UOPG 18;
2. b)Pesca desportiva;
3. c)Circulação de embarcações motorizadas;
4. d)Competições náuticas.
7 -Excepcionam-se do disposto na alínea c) do número anterior as embarcações utilizadas em situações de emergência, fiscalização, acções científicas de entidades para tal credenciadas, e para apoio à laboração dos viveiristas licenciados, no número máximo de duas, e desde que movidas a motor eléctrico ou a motor a quatro tempos.
8 -As embarcações referidas no número anterior devem respeitar as seguintes condições:
1. a)Encontrarem-se devidamente identificadas;
2. b)Possuírem comprimento máximo de 5 m;
3. c)Não utilizarem tintas antivegetativas;
4. d)Não transportarem qualquer tipo de combustível.

Artigo 26.º — Laguna

Histórico de Alterações

Referências (2)