Artigo 12.º — Condicionantes/servidões e restrições de utilidade pública

Considera-se zona adjacente à margem toda a área submersa pela cheia centenária.

Servidão de albufeiras:

Referência do local sujeito a servidão:

Concedido o alvará de licença n.º 86, de 30 de Setembro de 1991, para a constituição de uma barragem destinada ao aproveitamento hidroeléctrico da ribeira de Sarnadas, no lugar de Lapa, freguesia do Sardoal;

Regulamentação de uso no âmbito do PDM:

Para a albufeira da barragem da Lapa, albufeira de águas públicas protegida a construir, propõe-se desde já a constituição de uma zona de protecção com 500 m de largura, medidos a partir da linha de NPA, e a elaboração de um plano de ordenamento cobrindo a referida zona de protecção.

Servidão de nascentes:

Referência do local sujeito a servidão:

Todas as captações da Câmara Municipal do Sardoal utilizadas para abastecimento de água domiciliário;

Existem quatro nascentes de água férrea na vila do Sardoal e uma de água sulfurosa na quinta de Santo António;

Regulamentação de uso no âmbito do PDM:

É constituída uma área de defesa abrangida por um círculo de 50 m de raio, tendo por centro o ponto de emergência, para todas as captações de água potável da Câmara Municipal do Sardoal e todas as nascentes e furos de captação de água registados pelo IGM.

Servidão de reserva ecológica nacional:

Referência do local sujeito a servidão:

Cartografada na carta da REN final do concelho do Sardoal, escala de 1:25000;

Regulamentação de uso no âmbito do PDM:

Submetido ao regime jurídico da REN.

Servidão de reserva agrícola nacional:

Referência do local sujeito a servidão:

Cartografada na carta da RAN final do concelho do Sardoal, escala de 1:25000;

Regulamentação de uso no âmbito do PDM:

Submetida ao regime jurídico da RAN.

Servidão de montados de sobro:

Referência do local sujeito a servidão:

Existência de algumas manchas de montado de sobro com área total de 147,38 ha, referenciadas na carta da situação existentes (escala de 1:25000), pelas coordenadas aproximadas:

P 197; M 284;

P 197,40; M 283,50;

P 189,0; M 283,0;

P 187,50; M 286,0;

Regulamentação de uso no âmbito do PDM:

É estabelecido no Regulamento do PDM do Sardoal, artigo 8.º, "Espaço florestal", a regulamentação específica sob jurisdição do IF.

Condicionante de oliveiras:

Referência do local sujeito a condicionante:

Existência de olivais com as áreas totais de 901,78 ha em povoamentos puros e de 178,37 ha em povoamentos mistos, referenciados na carta da situação existente, representando 10,66% da área total do concelho.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM:

É estabelecido no regulamento do PDM do Sardoal, artigo 7.º, "Espaço agrícola", a regulamentação específica sob jurisdição da DRARO.

Condicionante de povoamentos florestais de pinheiro-bravo:

Referência do local sujeito a condicionante:

Existência de povoamentos de pinheiro-bravo com as áreas totais de 4707,43 ha em povoamentos puros e de 9,87 ha em povoamentos mistos, referenciados na carta de situação existente, representando 51,64% da área total do concelho;

Regulamentação de uso no âmbito do PDM:

É estabelecido no Regulamento do PDM do Sardoal, artigo 8.º, "Espaço florestal", a regulamentação específica sob jurisdição do IF.

Condicionante de povoamentos florestais de eucalipto:

Referência do local sujeito a condicionante:

Existência de povoamentos florestais de eucalipto com área total de 1161,59 ha em povoamentos puros, referenciados na carta da situação existente, representando 12,72% da área total do concelho;

Regulamentação de uso no âmbito do PDM:

É estabelecido no Regulamento do PDM do Sardoal, artigo 8.º, "Espaço florestal", a regulamentação específica sob jurisdição do IF.

Servidão de áreas percorridas por incêndios florestais:

Referência do local sujeito a servidão:

V. áreas percorridas por incêndios em 1990, 1991, 1992 e 1993 na planta de condicionantes;

Regulamentação de uso no âmbito do PDM:

É estabelecido no Regulamento do PDM do Sardoal, artigo 8.º, "Espaço florestal", a regulamentação específica sob jurisdição do IF.

Servidão de imóveis classificados:

Referência do local sujeito a servidão:

Imóveis de interesse público:

Edifício do século XVIII, Casa Grande ou dos Almeidas, Sardoal - Decreto-Lei n.º 735/74, de 21 de Dezembro;

Igreja da Santa Casa da Misericórdia do Sardoal (incluindo o recheio) - Decreto n.º 251/70, de 30 de Junho;

Igreja do Mosteiro de Nossa Senhora da Caridade, Sardoal - Decreto n.º 251/70, de 3 de Junho;

Igreja Matriz do Sardoal (incluindo o recheio) - Decreto n.º 251/70, de 3 de Junho;

Pelourinho do Sardoal - Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933;

Imóvel de interesse público (aguardando publicação oficial):

Edifício sito na Rua de 5 de Outubro, 19 a 23, Sardoal;

Valor concelhio (aguardando publicação oficial):

Capela de Nossa Senhora da Lapa e lapa que lhe fica fronteira, Quinta de Arcês, Cabeça das Mós;

Árvores protegidas por lei:

Um exemplar de Eucaliptos globulus labill (em Freião, junto à EM 532 de Sardoal a Valongo);

Um exemplar de Washingtonia robusta H. Wendl (palmeira da Califórnia) (no jardim do Palácios dos Almeidas/Sardoal - Diário da República, 2.ª série, n.º 261, de 13 de Novembro de 1989);

Regulamentação de uso no âmbito do PDM:

Observância de uma zona de protecção com a largura de 50 m em redor do imóvel ou ocorrência classificada quando não esteja legalmente constituída a zona especial de protecção.

Servidão de saneamento básico:

Referência do local sujeito a servidão:

V. registo de colectores emissários da Câmara Municipal do Sardoal;

Regulamentação de uso no âmbito do PDM:

a1) A rede geral de drenagem de águas residuais é constituída pelas canalizações entre a câmara de reunião dos colectores urbanos e as ETAR, fossa colectiva ou ponto de lançamento dos efluentes e está em toda a sua extensão abrangida pelo regime de protecção, sob jurisdição da Câmara Municipal do Sardoal, constuindo-se uma faixa de servidão non aedificandi com 5 m de largura, medidos para cada um dos lados dos emissários gerais e envolvendo os equipamentos da rede, e com 200 m de largura numa faixa envolvendo as ETAR;

a2) A rede geral de abastecimento de água para consumo doméstico é constituída pelas condutas de águas, entre as captações e os reservatórios de serviço, e está em toda a sua extensão abrangida pelo regime de protecção, sob jurisdição da Câmara Municipal do Sardoal, constituindo-se uma faixa de servidão non aedificandi com 5 m de largura, medidos para cada um dos lados das adutoras e envolvendo os reservatórios e equipamentos da rede.

As normas de qualidade das águas para abastecimento de água para consumo humano regem-se pelas disposições do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, e das NP 835 a 839.

Servidão de passagem de linhas de AT:

Referência do local sujeito a servidão:

30 kV - Olho de Boi - Sardoal;

Regulamentação de uso no âmbito do PDM:

Na referida linha de transporte observar-se-é em toda a sua extensão o regime geral previsto no Decreto-Lei n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966, com as alterações do Decreto Regulamentar n.º 14/77, de 18 de Fevereiro, referentes à travessia e vizinhança de estradas nacionais e municipais, de caminhos de ferro, de outras linhas de transporte de energia, áreas urbanas, recintos escolares e desportivos, bem como o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho.

Servidão de estradas nacionais:

Referência do local sujeito a servidão:

Rede nacional:

EN 2 - Sertã - Ponte de Sor - a desclassificar após a construção da EN 2 variante;

EN 2 variante - IP 6 - Sertã - constituída uma faixa de reserva com 50 m de largura para cada lado da plataforma da estrada;

Estradas a desclassificar de acordo com o PRN de 1985:

EN 244-3 - Abrantes - Sardoal - EN 244;

EN 358-3 - Sardoal - Carvalhal;

EN 358 - Sardoal - EN 118;

Regulamentação de uso no âmbito do PDM

É estabelecido no Regulamento do PDM do Sardoal, artigo 9.º, "Espaço-canal de infra-estrutura", a regulamentação específica sob juridição da JAE.

Servidão de vias municipais:

Referência do local sujeito a servidão:

Estradas municipais:

EM 532, EN 244-3 - Sardoal - limite do concelho;

EM 546-2, EN 358 (Carvalhal);

EM 548, limite do concelho - São Domingos - Santiago de Montalegre - Monte Cimeiro - limite do concelho;

EM 554, EN 244-3 - limite do concelho;

EM 555, EN 244-3 - Valhascos - limite do concelho;

EM 593, EN 2 - limite do concelho;

Caminhos municipais:

CM 1220, EM 554 - limite do concelho;

CM 1239, EM 2 - Codes;

CM 1240, EM 548 - Tojeira;

CM 1241, EM 358-3 - EM 548;

CM 1242, EM 546 (São Simão) - EM 532 (Sardoal);

CM 1243, EN 244-3 - Entre Vinhas - Palhota - Casos Novos (EM 554);

CM 1243-1, CM 1243 - Vale Formoso;

CM 1244, Sardoal - cemitério;

CM 1245, EN 244-3 - Panascos;

CM 1246, EM 554 - Casal Pedro Maia;

CM 1247, EN 358 - EM 555 (Valhascos);

CM 1248, CM 1247 - CM 1249;

CM 1249, CM 1247 - CM 1248;

CM 1250, CM 1243 (Ribeira de Arcês) - EN 358 (Arcês);

CM 1251, EN 358 - EN 358;

CM 1252, Santa Clara (EM 554) - EN 244-3;

Vias não classificadas:

VNC 1, EN 244-3/EN 358 (Sardoal);

VNC 2, EN 358/CM 1243;

VNC 3, Saramaga/limite do concelho;

VNC 4, Panascos/Venda;

VNC 5, Casa Pedro Maia/CM 1246.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM:

É estabelecido no Regulamento do PDM do Sardoal, artigo 9.º, "Espaço-canal de infra-estrutura", a regulamentação específica sob jurisdição da Câmara Municipal do Sardoal.

Servidão de aeroportos:

Referência do local sujeito a servidão:

Heliporto do Bairro da Tapada da Torre atribuído aos bombeiros municipais;

Regulamentação de uso no âmbito do PDM:

Proposta a constituição de uma zona de protecção constituída por uma faixa de 500 m envolvendo o perímetro das instalações.

Servidão de escolas:

Referência do local sujeito a servidão:

E1 - Escola Primária do Sardoal (Sardoal);

E2 - Escola Primária de Andreus (Sardoal);

E3 - Escola Primária de Cabeça das Mós (Sardoal);

E4 - Escola Primária de Entrevinhas (Sardoal);

E5 - Escola Primária de Casas Novas (Alcaravela);

E6 - Escola Primária de Panascos (Alcaravela);

E7 - Escola Primária de Vale de Onegas (Alcaravela);

E8 - Escola Primária de Casal Velho (Alcaravela);

E9 - Escola Primária de Valhascos (Valhascos);

E10 - Escola Primária de Santiago de Montalegre (Santiago de Montalegre);

E11 - Escola Primária de Codes (Santiago de Montalegre) - inactiva;

EP1 - Escola C + S do Sardoal (Sardoal);

Regulamentação de uso no âmbito do PDM:

É estabelecida a servidão de zona non aedificandi comum a todos os estabelecimentos escolares, sob jurisdição da Câmara Municipal do Sardoal e DGOT;

A demarcação de zonas de protecção non aedificandi ou condicionada mais alargada será considerada no âmbito dos planos de urbanização.

Servidão de indústrias insalubres, incómodas, perigosas e tóxicas:

Referência do local sujeito a servidão:

Freguesia de Alcaravela, Vale Fernando - pecuária;

Freguesia do Sardoal:

Sardoal - lagar (1);

Andreus - lagar (1);

Cabeça das Mós - lagar (1);

Freguesia de Alcaravela:

Panascos - lagar (1);

Saramaga - lagar (1);

Vale Formoso - lagar (1);

Freguesia de Santiago de Montalegre:

Lameiras - lagar (1);

Mogão Fundeiro - lagar (1);

Montalegre - lagar (1);

Freguesia de Valhascos, Valhascos - lagar (3);

Regulamentação de uso no âmbito do PDM:

É estabelecido no Regulamento do PDM do Sardoal, artigo 15.º, "Licenciamento de estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos", a regulamentação específica sob jurisdição da Câmara Municipal do Sardoal.

Servidão de marcos geodésicos:

Referência do local sujeito a servidão:

Na carta militar n.º 311:

Matagosa;

Santiago;

Mogão;

Santa Clara;

Amieira;

Na carta militar n.º 312:

Tojeira;

Penedos Longos;

Herdeiros;

Cabeça Gorda;

Na carta militar n.º 321:

Alcaravela;

São Domingos;

Sardoal;

Valhascos;

Puchão (com moinho);

Na carta militar n.º 322:

Lercas;

Queixoperra (com moinho);

Malhada (com moinho);

Chão (com moinho);

Chã (com moinho);

Regulamentação de uso no âmbito do PDM:

É constituída uma área de protecção condicionada correspondente à área envolvente com 15 m de raio ao centro, de todos os marcos geodésicos assinalados, sob jurisdição do IGC e da Câmara Municipal do Sardoal.