Reconhecimento e execução de sentença penal europeia - Jurisprudência Portuguesa11acórdãos3tribunais2019 - 2025períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRL872.7%TRC218.2%STJ19.1%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTRL3233/25.3YRLSB-518/11/2025 • João Grilo AmaralReconhecimento e execução de sentença penal europeiaTRC133/25.0YRCBR23/07/2025 • Maria José GuerraCooperação internacional em matéria penalTransmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham medidas…Duração da pena de prisão aplicada e da que dela falta cumprirSuspensão da execução da penaPerdão de penaTRL1322/25.3YRLSB-503/06/2025 • Alexandra VeigaReconhecimento e execução de sentença penal europeiaPena acessóriaExpulsãoConsentimentoTRL2090/24.1YRLSB-505/11/2024 • Pedro José Esteves de BritoExecução de sentença estrangeiraPenas de prisão e de multaPena acessóriaTRL445/24.0YRLSB-524/09/2024 • João António Filipe FerreiraExecução de sentença estrangeiraConsentimentoTRC193/23.9YRCBR24/04/2024 • Cândida Maria Tenreiro da Cruz Matoso MartinhoReconhecimento e execução de sentença europeiaExtinção da pena pelo cumprimentoViolação da obrigação de alimentosTRL1/23.0YRLSB-308/02/2023 • Maria Leonor BotelhoReconhecimento de sentença penal europeiaReino de espanhaPerda de direitos políticosReconhecimento parcialTRL159/20.0YRLSB-503/03/2020 • Alda Tomé CasimiroPrincípio do reconhecimento mútuoReconhecimento de sentença penal estrangeiraSTJ27/19.9TREVR.L1.S125/09/2019 • Francisco CaetanoExecução de sentença estrangeiraPrincípio do reconhecimento mútuoRecusa obrigatória de execuçãoExpulsãoConsentimentoAbuso sexual de criançasPena de prisãoReduçãoPrincípio da dupla incriminaçãoTRL1539/19.0YRLSB.L1-911/07/2019 • Fernando EstrelaReconhecimento de sentença penalConsentimento do arguidoVer todos os 11 acórdãos sobre Reconhecimento e execução de sentença penal europeiaMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (95689 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Penal (49831 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Reclamação (2952 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Conferência (1537 acórdãos em comum)Incidente (903 acórdãos em comum)Recurso de revisão (887 acórdãos em comum)