Reconhecimento e execução de sentença penal europeia - Jurisprudência Portuguesa

No presente caso, mostram-se preenchidos os pressupostos de que depende a transmissão, mormente os previstos nos 8.º, n.ºs 1, al. a), 4, 5 e 6, e 17.º, n.º 1, al. b), a contrario, da Lei n.º...

I - O pressuposto da cooperação judiciária internacional é a confiança entre as autoridades dos países cooperantes e a lógica do cumprimento de sentença estrangeira, assente no menor desfiguramento...

«Tendo a transmissão da sentença, para o seu reconhecimento e execução em Portugal, origem na nacionalidade do condenado e no facto de lhe ter sido aplicada pena acessória de proibição de entrada no...

I – Ao reconhecimento de sentença penal condenatória provinda de um Tribunal de Estado-Membro da União Europeia para efeitos de execução em Portugal do remanescente de uma pena de prisão é aplicável...

(da responsabilidade do relator): I – A declaração expressa da pessoa condenada que se encontre em Portugal que retende cumprir aqui a pena a que foi condenado no Estado de emissão vale como...

Embora a lei luxemburguesa não contemple para o crime de abandono familiar uma norma equivalente ao artigo 250, nº6 do Código Penal português, pelo que, mesmo paga a pensão devida após sua...

I – Em caso de reconhecimento de sentença penal europeia de condenação, com vista à execução, em Portugal, do remanescente da pena de prisão imposta em Espanha, não constitui impedimento de...

- Tendo o requerido nacionalidade portuguesa, embora na declaração sobre a possibilidade de transferência para o nosso país tenha declarado não desejar ser transferido, se, notificado agora para...

I - O crime de “violação à Lei de Fiança” por que arguido foi condenado por sentença de 05-05-2017 no Estado de emissão (Reino Unido) na pena de 6 meses de prisão não tem correspondência no direito...

I- O Estado da emissão fez constar que o estado da execução é o Estado da nacionalidade do condenado (Portugal) e para onde será reconduzido uma vez cumprida a pena na sequência de uma medida de...