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27/05/2026 • Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo
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Acórdão de fixação de jurisprudênciaOposição de julgadosQuestão fundamental de direitoTrânsito em julgadoProcesso de contraordenaçãoContraordenação estradalPena acessóriaProibição de conduzir veículos com motorApreensãoImpugnação judicialTempestividade
Recurso para fixação de jurisprudênciaBurla qualificadaOposição de julgadosQuestão de direitoAcórdão recorridoAcordão fundamentoRequerimento para abertura de instruçãoPressupostosPetição deficienteRejeição