Recurso de fixação de jurisprudência (penal - Jurisprudência Portuguesa30acórdãos1tribunal2025 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTJ33100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaSTJ75/23.4T9NLS.C1-A.S115/07/2026Antero LuísRecurso para fixação de jurisprudênciaPressupostosTrânsito em julgadoPrazoRecurso de acórdão da relaçãoRecurso ordinárioTempestividadeRejeiçãoSTJ1114/25.0SJPRT.P1-A.S115/07/2026José Luís Lopes da MotaRecurso de decisão contra jurisprudência fixadaAcórdão de fixação de jurisprudênciaForça obrigatória geralPublicaçãoEficáciaRejeiçãoSTJ279/18.1GBSTS.P2-B.S115/07/2026Antero LuísRecurso para fixação de jurisprudênciaPressupostosPrazoInterposição de recursoTrânsito em julgadoTempestividadeDesistência do recursoLitispendênciaRejeiçãoSTJ1336/19.2T9GRD.C1-A.S130/06/2026Antero LuísRecurso para fixação de jurisprudênciaOposição de julgadosImpugnação da matéria de factoPedido de indemnização civilCódigo civilPrincípio da adesãoRejeiçãoSTJ28/18.4GBODM.E2-A.S130/06/2026José Luís Lopes da MotaRecurso para fixação de jurisprudênciaPressupostosRecurso de acórdão da relaçãoMatéria de factoMatéria de direitoQuestão fundamental de direitoOposição de acórdãosInimputabilidadeAusência do arguidoPerícia psiquiátricaIncapacidadeSuspensãoExtinção do poder jurisdicionalRejeiçãoSTJ536/22.2PHSNT.L1-A.S117/06/2026José A. Vaz CarretoAcórdão de fixação de jurisprudênciaOposição de julgadosSuspensão da execução da penaJuízo de prognosePrevenção geralRejeiçãoSTJ374/18.7IDBRG.G1-A.S117/06/2026Carlos Alberto Gameiro de Campos LoboRecurso para fixação de jurisprudênciaOposição de julgadosAcordão fundamentoTrânsito em julgadoInadmissibilidadeRejeiçãoSTJ61/23.4PEMTS.P1-A.S117/06/2026Carlos Alberto Gameiro de Campos LoboRecurso para fixação de jurisprudênciaOposição de julgadosAcórdão recorridoTrânsito em julgadoTempestividadeRejeiçãoSTJ450/24.7YUSTR.L1-A.S117/06/2026José A. Vaz CarretoRecurso para fixação de jurisprudênciaOposição de julgadosIdentidade de factosRejeiçãoSTJ37/24.4YUSTR-D.L1-A.S127/05/2026Carlos Alberto Gameiro de Campos LoboRecurso para fixação de jurisprudênciaPressupostosOposição de acórdãosInteresse em agirFundamentaçãoProcesso de contraordenaçãoPrincípio do contraditórioConfidencialidadeRejeiçãoVer todos os 30 acórdãos sobre Recurso de fixação de jurisprudência (penalMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (96129 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Penal (49832 acórdãos em comum)Recurso jurisdicional (44935 acórdãos em comum)Revista (41044 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)Acção administrativa (2338 acórdãos em comum)