Recurso em matéria contra-ordenacional - Jurisprudência Portuguesa

I - No requerimento referido no nº 2 do art. 73º do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, as razões pelas quais considera ser o recurso manifestamente...

Representa uma manifestação de oposição a que o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa seja decidido por simples despacho a indicação no requerimento de recurso de...

O meio processual adequado para reagir contra a decisão da ASAE que, no âmbito de um processo de contra-ordenação, ordenou a suspensão do exercício de actividade de estabelecimento situado na comarca...

Se na notificação ao arguido da decisão da autoridade administrativa se indicar um prazo de impugnação mais longo que o legalmente previsto, será aquele o prazo atendível.

1. Não concretiza qualquer vício a falta de notificação do arguido da data designada para a audiência de julgamento da impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa, se a sua presença...

1. A decisão da autoridade administrativa que aplica a coima ou as sanções acessórias tem apenas que conter os dados indicados no art. 58º do DL nº 433/82. 2. Na fase administrativa do procedimento...

Paga voluntariamente a coima pelo mínimo nos termos do nº 1 do art. 172º do Código da Estrada, o agente não fica impedido de discutir a verificação da contra-ordenação.

O art. 29º do DL nº 38/99, de 6 de Fevereiro, não é orgânica ou materialmente inconstitucional.

I - Optando pelo pagamento voluntário pelo mínimo da coima, nos termos do nº 1 do art. 172º do Código da Estrada, o arguido deixa de poder discutir a verificação da contra-ordenação. II - O art....

Se na decisão recorrida se considerou como data da prática de um acto uma data que logo se vê ser incorrecta, ocorre o vício do erro notório na apreciação da prova, se esse dado for relevante para a...