Transferência de condenado - Jurisprudência Portuguesa5acórdãos2tribunais2007 - 2025períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRL360.0%TRP240.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaTRL2844/25.1YRLSB-507/10/2025Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria CardosoTransferência de condenadoCumprimento do remanescente da penaRequisitosTRL1427/22.2YRLSB-902/06/2022Cristina BrancoTransferência de condenadoTRL604/20.5YRLSB-905/03/2020Cristina Pego BrancoConvenção relativa à transferência de pessoas condenadasEstados membros dos países de língua portuguesaAudição da condenadaTRP081156618/06/2008Francisco Marcolino de JesusTransferência de presoRevisão de sentença estrangeiraTRP061391231/01/2007Jaime Paulo Tavares ValérioTransferência de presoRevisão de sentença estrangeiraMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (96129 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Penal (49832 acórdãos em comum)Revista (41044 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Conferência (1539 acórdãos em comum)Incidente (903 acórdãos em comum)