É de deferir o requerimento de transferência de condenada de Portugal para a República Federativa do Brasil quando: a condenada é nacional do Estado da execução; o acórdão condenatório é definitivo,...

I-Sendo o condenado nacional do Estado da execução, o acórdão condenatório definitivo, que à data da recepção do pedido de transferência o condenado tinha ainda de cumprir mais de seis meses da...

I- Sendo a condenada nacional do Estado da execução (Republica Federativa do Brasil), o acórdão condenatório definitivo à data da recepção do pedido de transferência, tendo a condenada ainda de...

A pena acessória de inabilitação especial para o direito de sufrágio passivo durante o período da condenação não é susceptível de ter eficácia em Portugal, uma vez que a CRP, no n.º 4 do art. 30º,...

I - Uma sentença penal condenatória, proferida por tribunais mexicanos, necessita de ser revista e confirmada pelos Tribunais portugueses. II - Verificando-se as condições especiais de...