Transferência de condenado - Jurisprudência Portuguesa5acórdãos2tribunais2007 - 2025períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRL360.0%TRP240.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaTRL2844/25.1YRLSB-507/10/2025 • Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria CardosoTransferência de condenadoCumprimento do remanescente da penaRequisitosTRL1427/22.2YRLSB-902/06/2022 • Cristina BrancoTransferência de condenadoTRL604/20.5YRLSB-905/03/2020 • Cristina Pego BrancoConvenção relativa à transferência de pessoas condenadasEstados membros dos países de língua portuguesaAudição da condenadaTRP081156618/06/2008 • Francisco Marcolino de JesusTransferência de presoRevisão de sentença estrangeiraTRP061391231/01/2007 • Jaime Paulo Tavares ValérioTransferência de presoRevisão de sentença estrangeiraMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (95689 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Penal (49831 acórdãos em comum)Revista (40956 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Reclamação (2952 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Conferência (1537 acórdãos em comum)Incidente (903 acórdãos em comum)