97P572 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 97P572
Acórdão
Descritores: Processo penal, Relatório social, Jovem delinquente, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Tráfico de estupefaciente, Co-autoria, Cumplicidade, Prevenção geral, Heroína, Arma não manifestada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035864
Nr Documento: SJ199707030005723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2399641cdd27730802568fc003b9a09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P572.60
Sumário
Sendo o arguido menor de 21 anos, era obrigatório o relatório social, cuja falta constitui insuficiência da matéria de facto provada (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do C.P.Penal) e conduz ao reenvio do processo). É co-autor e não cúmplice do tráfico de estupefaciente aquele que participa na sua preparação e recebe e encaminha os compradores. É sabido que o co-autor não tem de intervir em todos os actos de execução. São prementes as exigências de prevenção do tráfico, sobretudo de heróina criadora de toxicodependência física e psíquica. A detenção de espingarda de caça, sem manifesto, não constitui o crime do n. 2 do artigo 275 do C.Penal.