9050732 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9050732
Acórdão
Descritores: Processo penal, Audiência de julgamento, Adiamento, Interrupção, Irregularidade, Prova, Perda, Eficácia, Julgamento, Repetição
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008564
Nr Documento: RP199012199050732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ee1d3fa6bc73ba48025686b006661b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050732.34
Sumário
Fora dos casos previstos na lei para adiamento da audiência, as derrogações ao princípio da continuidade tomam a designação de interrupção ( artigo 328 nº 3 do Código de Processo Penal ). Estas só são admissíveis quando deverem ser estritamente necessárias, em especial para alimentação e repouso dos participantes. Em obediência ao referido princípio, a sentença deve ser elaborada uma vez concluida a deliberação mas sempre na continuidade da audiência e não, em princípio, depois do prazo de 7 dias previsto no artigo 373 do citado Código. A lei ( citado artigo 373 ) não refere expressamente que a leitura da sentença para além do prazo de 7 dias torna ineficaz a produção da prova já realizada, uma vez que tal ineficácia é prevista como legal consequência do adiamento da audiência por mais de 30 dias. Porém, tal situação enquadra-se na figura da simples irregularidade que pode ser oficiosamente reparada, quando puder afectar o valor da sentença. Produzida uma sentença 48 dias sobre o encerramento da dicussão e nada garantindo que o julgado tenha tomado apontamentos escritos da prova produzida, deve declarar-se a invalidade do julgamento e determinar a sua repetição.