020265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020265
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Acto de indeferimento, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Desvio de poder, Fundamentação por remissão, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação
Recorrente: Alfredo Macedo de Figueiredo & Comp Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/08/26.
Nr Convencional: JSTA00032524
Nr Documento: SA119860313020265
Data de Entrada: 27/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4e83d5761b27cd3802568fc0037b2adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020265.98
Sumário
Não sofre de desvio de poder o despacho que não concede a isenção de sobretaxa por a requerente não atingir os graus minimos de competitividade e industrialização definidos no Despacho Normativo n. 127/79, de 7 de Junho. Esta fundamentado o despacho que declara concordar com os fundamentos de anterior parecer onde se expõem suficientemente as razões de facto e de direito conducentes a decisão. Não e suficiente nem concreta a fundamentação, o que equivale a sua falta, de indeferimento de pedido de isenção de sobretaxa que se limita a concluir que a requerente não pode ser concedido o beneficio por não ter atingido os graus minimos de industrialização e de competitividade.