023409 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A amputação, por força da atribuição de uma reserva, de uma parte significativa da area afecta a uma exploração agricola causa prejuizos insusceptiveis de exacta avaliação pecuniaria, dada a sua natureza eminentemente variavel, o que basta para os considerar de dificil, ou mesmo impossivel, reparação. II - A suspensão de eficacia do acto atributivo de reserva não determina grave lesão do interesse publico. III - Não existindo indicios da ilegalidade da interposição do recurso, verificam-se os tres requisitos necessarios para que o Tribunal possa conceder a referida suspensão de eficacia.