9940021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9940021
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prescrição do procedimento criminal, Contumácia, Acusação, Incriminação, Alteração, Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025306
Nr Documento: RP199902179940021
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf49b02f1973dad78025686b0067292bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940021.CE
Sumário
Declarado o arguido contumaz relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão no valor de 1200 contos ( consideravelmente elevado ) por que foi acusado em 5 de Abril de 1991, não é admissível proceder à alteração da qualificação dos factos após o recebimento da acusação a não ser na audiência de julgamento. Além disso, quando haja sucessão de leis penais, a aplicação do regime que concretamente se mostrar mais favorável terá de ser feita em bloco, não sendo lícito aplicar normas dum e de outro dos regimes pelo que, sendo certo que se no actual Código Penal o valor do cheque é elevado, continua - a prescrição do procedimento criminal a ser de 10 anos. Não tendo decorrido o prazo de prescrição, é de manter a situação de contumácia, dado a tal não obstar as alterações operadas pela Lei 59/98, de 25 de Agosto, em face dos quais continua a não ser possível o julgamento na ausência do arguido.