9110023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9110023
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado, Confissão, Atenuação especial da pena, Medida de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000175
Nr Documento: RP199102279110023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea8d9516d490ce398025686b0066159aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110023.4B
Sumário
Nos crimes de emissão de cheque sem cobertura a confissão não tem qualquer relevo: a prova da infracção esta feita documentalmente. Embora o valor consideravelmente elevado seja elemento constitutivo do crime de cheque sem cobertura p. e p. pelo artigo 24 n. 2 alinea c) do Decreto n. 13004 de 12/01/1927, não pode deixar de tomar-se na devida conta a gravidade das suas consequencias - artigo 72 n. 2 alinea a) do Codigo Penal. Tendo a arguida incorrido naquela infracção atento o valor do cheque de 1375000 escudos, não tendo reparado o dano, provando-se que e delinquente primaria com 19 anos de idade, não merece censura a pena de dois anos e seis meses de prisão aplicada na decisão recorrida, não sendo caso de atenuação especial da pena como pretende a recorrente, por os factos provados não serem de molde a fazer crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social da arguida.