023841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 023841
Acórdão
Descritores: Cumulação de impugnações, Rejeição do recurso contencioso, Acto opinativo, Acto orientador dos serviços, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Recorrente: Amaro , Odete e Outro
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1986/02/20. DESP COMIS INSTALADORA DOCENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE 1983/07/26.
Nr Convencional: JSTA00029500
Nr Documento: SA119900208023841
Data de Entrada: 28/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9da7fefa67cf897b802568fc0037add0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023841.19
Sumário
Não e possivel cumular a impugnação de dois actos quando a competencia para conhecer de um deles pertença ao Supremo Tribunal Administrativo e a competencia para conhecer do outro caiba a um dos Tribunais Administrativos de Circulo. Num caso desses, o recurso deve ser rejeitado quanto a este ultimo acto, mas pode prosseguir seus termos quanto ao outro, da competencia do STA. Não e recorrivel contenciosamente o despacho ministerial que decide recurso hierarquico de um despacho de director-geral que não pretendeu resolver qualquer acto concreto, mas antes exprimir um entendimento sobre a interpretação de determinado preceito, tratando-se, assim, de acto opinativo ou orientador dos serviços.