0253523 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0253523
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Coacção, Pena unitária, Pena acessória, Pena de demissão, Militar, Pena militar, Estabelecimento prisional, Funcionário público
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022208
Nr Documento: RL199011120253523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/418bf63230b94494802568030004686dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0253523.7E
Sumário
É correcto a pena unitária de 20 anos de prisão aplicada a arguido - Sargento do Exército - condenado por 2 crimes de homicídio qualificado (18 e 16 anos de prisão) e 1 crime de coacção. Não pode porém ser imposta àquele arguido a pena de demissão ao abrigo do disposto no artigo 66 do CP/82, já que tal pena não pode ser aplicada a militar, por crime comum cometido fora do exercicio das suas funções, por não se enquadrar no conceito de funcionário público fixado no artigo 437 CP. A pena de prisão maior, ainda que aplicada por crimes essencialmente militares, não é uma pena militar em sentido estrito, apenas revestindo esta natureza, a pena de prisão militar e de presídio militar. Não sendo militar, a pena imposta ao arguido deve ela ser cumprida em estabelecimento prisional comum.