Pena militar - Jurisprudência Portuguesa

I - Se não existem razões sérias para crer que, da atenuação especial da pena, resultarão vantagens para a reinserção social do jovem delinquente, aquela, não pode ter lugar ao abrigo do disposto no...

Tendo o arguido - soldado, na prestação de serviço militar efectivo normal - sido condenado por crimes (não essencialmente militar) e em cúmulo na pena de 20 anos de prisão, - deve esta pena, que...

I - É correcto a pena unitária de 20 anos de prisão aplicada a arguido - Sargento do Exército - condenado por 2 crimes de homicídio qualificado (18 e 16 anos de prisão) e 1 crime de coacção. II -...

Deve ser convertida em presídio militar a pena de prisão inferior a 12 anos e superior a 1 ano, imposta a elemento civil, que no momento em que é capturado para o respectivo cumprimento, se encontre...

I - Com a entrada em vigor do novo Codigo Penal de 1982, deve considerar-se ultrapassada a disposição do paragrafo 2 do artigo 447 do Codigo de Processo Penal de 1929, segundo a qual a circunstancia...