023932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023932
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Poder vinculado, Poder discricionario, Onus de alegação de factos, Receio razoavel de perseguição, Acto de indeferimento, Erro nos pressupostos de facto, Comissão consultiva para os refugiados, Parecer, Fundamentação por remissão
Recorrente: Carimo , Abdul
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1985/12/13.
Nr Convencional: JSTA00028776
Nr Documento: SA119880204023932
Data de Entrada: 20/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/353d26911d005537802568fc0037aa86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023932.0D
Sumário
A concessão do direito de asilo ao abrigo dos ns. 1 e 2 do art. 1 da Lei n. 38/80 envolve o exercicio de um poder vinculado, enquanto a concessão do asilo nos termos do art. 2 da mesma lei se traduz no exercicio de um poder discricionario. Não basta alegar o receio de vir a ser perseguido para que surja o direito ao asilo referido no n. 2 do art. 1 daquela lei, pois e necessario alegar factos concretos que permitam concluir pela razoabilidade desse receio, impossibilitando o regresso ou justificando o não querer regressar ao pais de origem. Desde que a vinda do candidato para Portugal se inseriu no desejo de se subtrair a situação economica e social que se vive em Moçambique, tem que entender-se que se não ficou a dever a violação de direitos humanos ou a insegurança devida a conflitos armados. O indeferimento do pedido não incorreu em erro destes pressupostos do art. 2 desde que o não indeferiu com fundamento de que não se verifica aquela insegurança ou violação de direitos humanos. Tendo o despacho recorrido indeferido o pedido de concessão de asilo com fundamento no parecer da Comissão Consultiva para os refugiados, adoptando os fundamentos desse parecer e por o pedido não se enquadrar no disposto nos artigos 1 e 2 da Lei n. 38/80, esta fundamentado de direito e de facto, visto aquele parecer esclarecer concretamente a motivação de tal indeferimento.