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026485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026485
ACORDAO
Descritores: Habilitação superior, Professor do ensino preparatorio, Professor do ensino secundario, Habilitação propria, Violação de lei, Habilitação suficiente, Professor de trabalhos manuais
Sumário
A revisão das habilitações proprias operada pelo DL n. 94/82, de 25 de Março, no ponto em que passou a exigir curso superior para a docencia da disciplina de trabalhos manuais do ensino preparatorio e do 12 grupo do ensino secundario, salvaguardou da perda dessas habilitações os docentes daquela disciplina ou grupo não portadores daquele curso que se encontrassem a data da publicação do mesmo diploma em exercicio de funções nessa qualidade.