0012230 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 0012230
Acórdão
Descritores: Habitação, Ocupação de fogo devoluto, Ocupação ilícita de prédio urbano, Arrendamento para habitação, Câmara municipal, Gestão pública, Gestão privada, Tribunal competente, Invalidade do negócio
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024161
Nr Documento: RL197903090012230
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA V2 PAG411.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e38ec5a3d95e92dd8025680300037d47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0012230.71
Sumário
Ao outorgar um contrato de arrendamento, uma Câmara Municipal não pratica um acto de gestão pública pois intervém em substituição do senhorio. É ineficaz em relação ao senhorio e ao inquilino do local que o tem por objecto, o contrato de arrendamento celebrado por uma Câmara Municipal para legalização de uma ocupação, posteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n. 198-A/75. O locatário pode socorrer-se do processo comum para obter a entrega da coisa locada. O tribunal comum é o competente em razão da matéria para conhecer das questões emergentes de contratos celebrados nos termos da alínea a) do n. 4 do art. 1 do Decreto-Lei n. 198-A/75.