026792 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Regulamento Disciplinar dos CTT aprovado pela Portaria n. 348/87 de 28/4 não pode contrariar a lei legitimante que e o Decreto-Lei n. 49368 de 10-11-69 pelo que e ilegal o seu artigo 56 na medida em que sujeita o recurso hierarquico necessario para o Ministro da Tutela, as deliberações do Conselho de Administração em materia disciplinar, descaracterizando estes como actos definitivos e executorios. II - Os Tribunais Administrativos não podem aplicar normas regulamentares que ofendam a lei a que estão subordinados (artigo 4 n. 3 do ETAF).