0008225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0008225
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Revogação da suspensão da execução da pena, Pena suspensa, Pena de prisão, Prisão efectiva, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008380
Nr Documento: RL199701280008225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34aeee8e907ef92f802568030004a7d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008225.77
Sumário
No âmbito de aplicação do CP de 1982 a revogação automática da suspensão da pena só tinha lugar se o delinquente viesse a ser punido com pena de prisão efectiva. Ainda no âmbito desse código, a pena de prisão totalmente perdoada era uma pena de prisão efectiva, ainda que não efectivada, motivo porque implicaria sempre a revogação da suspensão. No âmbito de aplicação do CP revisto em 1995, a revogação da suspensão deixou de ser consequência, "ope judicis", de punição de outro crime durante o período da suspensão e, "ope legis" do cometimento, entretanto, de crime doloso punido com pena de prisão, para passar a depender de dois pressupostos cumulativos: a perpetração, no decurso da suspensão, de crime objecto de condenação e a revelação de que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.