010419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010419
Acórdão
Descritores: Contrato de provimento, Rescisão disciplinar, Audiencia e defesa, Arguição de novos vicios, Liberdade de aplicação do direito, Conveniencia de serviço
Recorrente: Gil , Ilda
Recorridos: Ajudante General do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1976/11/14.
Nr Convencional: JSTA00008440
Nr Documento: SA119800131010419
Data de Entrada: 14/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/845ecdb88288e850802568fc003874baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010419.7C
Sumário
Esta inquinado de vicio de forma o despacho que, embora com invocação de conveniencia de serviço, rescinde um contrato de provimento com fundamento em condutas de natureza disciplinar, sem ter sido dada ao funcionario visado a faculdade de se defender da imputação dessas condutas no processo disciplinar adequado. O Tribunal tem a liberdade de qualificar os vicios do acto impugnado, correspondentes aos factos articulados pelo recorrente. Pode o recorrente arguir novos vicios nas alegações do recurso, desde que o conhecimento dos respectivos factos so lhe tenha sido possivel atraves da consulta do processo instrutor.