000682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000682
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Tractor, Bens afectos ao processo produtivo, Actividade agricola, Desvio do destino dos bens, Verba 23 da lista a
Recorrente: Cimertex-soc de Maquinas e Equipamentos Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013186
Nr Documento: SA219770216000682
Data de Entrada: 23/01/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a31f32811b576e2802568fc00370214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000682.F5
Sumário
A verba n. 23 da lista anexa ao Codigo do Imposto de Transacções abrange a produção de qualquer natureza, inclusive a agricola. Para a concessão da isenção - verba n. 23 - e indiferente que os bens sejam utilizados na produção do proprio adquirente ou na alheia; o que importa e a afectação dos bens ao processo produtivo das mercadorias. Um tractor que, embora não agricola, possa ser aplicado a agricultura, tem, objectivamente considerado, cabimento na verba n. 23 e, cumpridas as formalidades essenciais, e, em principio, fundada a não liquidação do imposto por parte do alienante. Se, porem, o tractor veio a ser destinado a fins diversos dos previstos na verba n. 23, e ao adquirente que deve ser liquidado o imposto, nos termos do paragrafo 5 do artigo 5 do Codigo do Imposto de Transacções.