009039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009039
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo actual, Prejuizo directo, Grave lesão do interesse publico, Escola de condução automovel, Instrutor
Sumário
I - Os danos invocados devem ser actuais e não eventuais, alem de que tem de ser sofridos pessoalmente pelo requerente da suspensão. II - Resultaria grave dano para o interesse publico da suspensão da executoriedade do acto que aplica a sanção de privação do exercicio da qualidade de director e instrutor de escola de condução automovel.