Acórdão STA (1980) — Comissão instaladora, Deliberação

Acórdão

014734

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de dezembro de 1980
Relator: Sampaio da Novoa

Comissão instaladoraDeliberaçãoRecurso hierarquicoServiço personalizado do estadoTutelaDever legal de decidirIndeferimento tacitoFalta de objectoInstituto de assistencia psiquiatricaCentro de saude mental infantil de coimbra

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DL 41759 DE 1958/07/25 ART1 ART2 ART4 ART5 ART19.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART33 N12 ART74 N5 ART76 N2.
PORT 435/74 DE 1974/07/10.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG373.

Sumário

I- O Secretario de Estado da Saude não tem o dever legal de decidir o recurso hierarquico para ele interposto, de uma deliberação do Centro de Saude Mental Infantil de Coimbra.

II- Assim, da falta de decisão desse recurso não resulta a formação de acto tacito de indeferimento, pelo que o recurso contencioso não tem objecto.

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