Quando foi proferido o acórdão 029598?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Administração do porto de lisboa

Acórdão

029598

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: J Gonçalves Pereira

Administração do porto de lisboaExecução fiscalReversão de execuçãoReceita parafiscalCompetência dos tribunais administrativos de círculoCompetência do tribunal de execuções fiscaisCompetência dos tribunais administrativosCompetência dos tribunais fiscaisActo de liquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART3.
ETAF84 ART42 N1 B ART62 N1 A C.
ESTATUTO ORGÂNICO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA APROVADO PELO DL 309/87 DE 1987/08/07 ART1 N1 ART33 B ART34 ART54 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23993 DE 1987/03/16.

Sumário

I- É tributário o crédito da Administração-Geral do

Porto de Lisboa que ela liquidou como contra- -prestação das operações de reflutuação, a que procedeu, de um barco de uma sociedade comercial.

II- É da exclusiva competência dos órgãos jurisdicionais fiscais o conhecimento do contencioso de legalidade respeitante a todas as questões fiscais.*

Texto integral não disponível

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