019832 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A propria natureza do acto de delegação de poderes - que se traduz, no fundo, numa autorização para a pratica de determinados actos - impede que lhe sejam atribuidos efeitos retroactivos. II - A delegação de poderes so produz efeitos a partir da sua publicação no DR, so a partir dai se podendo considerar verificada a condição de que depende a possibilidade de o subalterno praticar actos definitivos e executorios susceptiveis de directa impugnação contenciosa.