065704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 065704
Acórdão
Descritores: Responsabilidade objectiva, Responsabilidade civil do comitente, Responsabilidade civil do comissario, Indemnização, Sentença penal, Decisão absolutoria, Caso julgado penal, Facto ilicito, Inexistencia juridica, Presunção juris tantum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005093
Nr Documento: SJ197506110657042
Referência Publicação: BMJ N248 ANO1975 PAG406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9da1078521a25fcf802568fc00398f29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065704.48
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 500 do Codigo Civil aquele que encarrega outro de qualquer comissão, responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissario causar, desde que sobre este recaia tambem a obrigação de indemnizar. O comitente e responsavel mesmo que não tenha culpa, mas, nesta hipotese, so o sera se o comissario a tiver, sendo de acentuar, que a objectividade da responsabilidade lançada sobre o comitente traduz-se, praticamente, em ela não depender de qualquer culpa (dolo ou negligencia) na escolha do comissario, nas instruções que a este tenham sido dadas ou na fiscalização do exercicio da comissão. A sentença absolutoria, dado o disposto no artigo 154 do Codigo de Processo Penal constitui simples presunção legal de inexistencia do facto, susceptivel de ser ilidida por prova em contrario.